Decreto reorganiza estrutura do Conselho Estadual de Recursos Hídricos

O Decreto 48.209, publicado no Diário Oficial do Estado em 19/6, reorganiza a estrutura do Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais (CERH-MG). O novo formato, oficializado pelo governador Romeu Zema, busca aprimorar e otimizar a tramitação de processos e emissão de pareceres e decisões no plenário do CERH nas câmaras técnicas.

A principal mudança diz respeito às câmaras técnicas. Anteriormente, a estrutura do CERH contava com as Câmaras Técnicas de Planos (CTPLAN), Técnica Institucional (CTIL) e Técnica de Instrumentos de Gestão (CTIG). A partir de agora, o conselho terá duas câmaras técnicas especializadas e uma Câmara Normativa Recursal (CNR) - modelo similar ao já adotado no Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam).

Atribuições

O decreto estabeleceu que o CERH-MG terá as Câmaras Técnicas Especializadas de Regulação (CTER) e Planejamento (CTEP), unidades deliberativas do Conselho Estadual que analisam planos, projetos e atividades a serem realizadas para proteção dos recursos hídricos no estado. Cabe também às câmaras técnicas a possibilidade de propor medidas para aprimorar os instrumentos de gestão da política estadual de recursos hídricos.

Seguindo um modelo parecido ao funcionamento no Copam, a Câmara Normativa Recursal do CERH-MG verificará se há legalidade constitucional e legislativa nas proposições feitas pelas câmaras técnicas, além de analisar todos os recursos relacionados às cobranças de uso da água, processos de outorga e relacionados à aplicação de multas, impetrados por empresas.

Caberá também à CNR a aprovação de normas e atos administrativos que se façam necessários para o cumprimento da política estadual de recursos hídricos.

Estrutura

Além das câmaras, a nova estrutura do CERH mantém a presidência do conselho, cargo ocupado pela secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Minas Gerais, Marília Melo, e a secretaria executiva, posto sob a titularidade da secretária executiva da Semad, Valéria Rezende.

As câmaras e o plenário do CERH terão representantes do Executivo estadual e dos municípios, além de representantes de usuários de recursos hídricos e de entidades da sociedade civil que se relacionam com a pauta de recursos hídricos. No plenário são 32 cadeiras a serem ocupadas.

CERH

Criado em 1987, o CERH é subordinado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), sendo o órgão colegiado, consultivo, deliberativo e normativo do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos de Minas Gerais.

É no CERH que são tomadas decisões para promover o aperfeiçoamento dos mecanismos de planejamento, compatibilização, avaliação e controle dos recursos hídricos no estado para garantir água em quantidade e qualidade aos múltiplos usos. O conselho também é responsável por estabelecer as diretrizes e aprovar os planos diretores de bacias hidrográficas e alterações na política estadual de recursos hídricos.