A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag-MG), por meio do grupo de trabalho instituído para implementação da Nova Lei de Licitações e Contratos (GT-NLLC) no Estado, disponibiliza, nesta quinta-feira (5/5), a oitava consulta pública para adequação dos procedimentos de compras estaduais à nova legislação. Desta vez, a consulta se refere à regulamentação que trata do enquadramento de bens de consumo e permanentes nas categorias comum e de luxo. 

O formulário ficará disponível para contribuições dos servidores e da população em geral até o dia 20/5. Para acessar, clique aqui. De acordo com a Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº. 14.133/2021), os itens de consumo adquiridos para atender às demandas da Administração Pública deverão ser de qualidade comum, sendo vedada a aquisição de artigos de luxo. 

“A proposta de regulamento abrange, não só os bens de consumo, mas também os bens permanentes, que deverão seguir parâmetros similares quanto à sua escolha, mantendo o compromisso do Governo de Minas de atender às demandas públicas com qualidade, zelando também pela economicidade e responsabilidade com o gasto público”, aponta o subsecretário do Centro de Serviços Compartilhados, Rodrigo Matias. 

Outro ponto abordado na minuta de regulamento é o Catálogo de Materiais e Serviços (Catmas) da Seplag-MG, que pode facilitar a identificação dos itens catalogados e viabilizar rotinas de monitoramento e avaliação do perfil das compras realizadas pelo Estado. 

“O Catmas é um instrumento estratégico nas aquisições e contratações públicas, apoiando desde o planejamento anual até processos de gestão de materiais e patrimônio, e possibilitando a operacionalização de diversas políticas de compras. Agora, ele também terá papel na governança das contratações, para que alcancemos resultados ainda melhores”, explica o diretor Central de Normas e Cadastro de Logística e Patrimônio, Raphael Martinelli. 

Consultas públicas 

Outras sete consultas públicas sobre a Nova Lei de Licitações já foram concluídas pela Seplag-MG. Foram coletadas sugestões sobre os regulamentos da gestão e fiscalização de contratos administrativos, apuração de infrações e aplicação de sanções a licitantes e contratados, atuação dos agentes envolvidos nas contratações, procedimentos para realização de pesquisa de preços, estudo técnico preliminar, contratação direta por dispensa de licitação em função do valor e modalidades de licitação pregão e concorrência com os critérios de julgamento de menor preço e maior desconto. 

Ao longo do ano, serão realizadas outras consultas públicas com o objetivo de promover transparência e participação no processo de implementação dos dispositivos necessários à adoção da Lei Federal nº 14.133/2021 em Minas Gerais. Para saber o que é uma consulta pública, clique aqui e assista ao vídeo orientativo.