O Comitê Estadual de Proteção de Dados Pessoais (CEPD), coordenado pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag-MG), capacitou mais de 50 servidores que atuam com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Governo de Minas. 

O seminário virtual sobre Fluxo de Comunicação de Incidentes de Segurança foi realizado na última semana em parceria com a Controladoria-Geral do Estado (CGE).

O Comitê também conta com membros da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), da Advocacia-Geral do Estado (AGE) e da Empresa de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais (Prodemge). 

O evento faz parte das ações de capacitação contínua do CEPD e busca o aprimoramento das práticas de segurança e proteção de dados no Estado, atendendo às exigências da legislação.

Seminário

A capacitação foi sobre o fluxo de comunicação adotado quando há incidentes de segurança de dados e foi destinada para encarregados e equipes de apoio dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual. 

O webinário teve o objetivo de reafirmar o compromisso com a LGPD no Governo de Minas.

Foi demonstrado um exemplo prático de como usar o fluxo de comunicação de incidentes de segurança de acordo com a Resolução do Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (CD/ANPD) nº15, de 24/4//2024. 

No regulamento, é descrito quais os procedimentos devem ser adotados em casos que possam comprometer os dados de usuários.

Também foi detalhado um checklist sobre a Resolução CD/ANPD nº 18, de 16/7/2024, que estabelece diretrizes sobre a atuação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais. 

O documento destaca a responsabilidade desses agentes em garantir a conformidade com a LGPD e traz orientações sobre as melhores práticas para o tratamento de dados no setor público.