A Controladoria-Geral do Estado (CGE) zerou o passivo de demandas referentes a 2017 e 2018, recebidas pela Lei de Acesso à Informação (LAI), que estavam sem resposta. Ao todo, 232 solicitações aguardavam posição, algumas delas com mais de dois anos sem solução. Outros 2.600 pedidos, recebidos neste ano, já foram respondidos. O resultado foi apresentado ao governador Romeu Zema nesta segunda-feira (1/7) pelo controlador-geral do Estado, Rodrigo Fontenelle.

Na oportunidade, o governador Romeu Zema afirmou que o trabalho é importantíssimo para garantir a transparência e a eficiência na gestão pública. “O acesso às informações públicas é fundamental para o controle social e para o exercício pleno da democracia”, disse o governador.

Segundo o controlador-geral, o maior período para resposta do passivo chegou a 814 dias de atraso. O resultado alcançado - de nenhum cidadão sem resposta - foi possível em função de uma força-tarefa realizada pela CGE nos seis primeiros meses de governo.

“É uma conquista importante para a CGE zerar esse passivo. Nosso compromisso é que não haja nenhuma demanda em atraso no Estado e estamos monitorando os prazos diariamente junto aos órgãos. A gente precisa lembrar que as informações são para os cidadãos e promovem o controle social, que é a sociedade auxiliando a gestão pública”, ressaltou Rodrigo Fontenelle.

Fontenelle explica, ainda, que as informações sob a guarda do Estado são, em regra, públicas, e as situações de exceção foram elencadas na lei 12.527 de 2011. “Responder ou não a uma demanda cuja informação tem caráter público é uma decisão totalmente vinculada à lei e não uma discricionariedade do gestor”, disse. 

As demandas respondidas pela força-tarefa tratavam dos mais diversos assuntos, como quantitativos de cargos públicos vagos, informações sobre notas fiscais e sobre empresas beneficiadas com isenção fiscal. De modo geral, conforme o controlador-geral, os pedidos não haviam sido respondidos por questões técnicas, operacionais ou políticas.

O direito à informação, protegido pela Declaração Universal dos Direitos Humanos, pela Constituição Federal de 1988 e efetivado pela Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), em vigor em Minas Gerais por meio do Decreto 45.969/2012, significa disponibilizar aos cidadãos todos os tipos de dados e informações referentes à administração pública sem que, para isso, seja necessário apresentar justificativa.

Os pedidos de acesso à informação são recebidos pelo e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão) e são de responsabilidade de cada órgão, que devem cumprir o prazo determinado pela LAI, que é de 20 dias para resposta às demandas. Os órgãos que mais recebem demandas são as Secretarias de Estado de Educação (SEE),  Saúde (SES) e de Defesa Social (hoje, Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública).

Balanço

Entre as outras ações apresentadas pelo controlador-geral, Rodrigo Fontenelle, ao governador nos seis primeiros meses de governo está a instituição do Conselho de Transparência e Combate à Corrupção. A medida tem como objetivo principal debater e propor medidas que estimulem melhorias na transparência das informações públicas, de integridade e combate à impunidade nos órgãos públicos, medidas de controle social e fiscalização da aplicação dos recursos públicos.

Outra iniciativa da atual gestão foi dar publicidade aos voos do governador e vice-governador no Portal da Transparência, mesmo não tendo obrigação legal para realizá-la. Além disso, foram realizadas dez parcerias de trocas de informações com diversos órgãos das esferas estadual e federal, a capacitação de 4.200 gestores da controladoria mineira e a redução de 73% dos processos com pendência de decisão no órgão.

“Nosso foco é a capacitação, a realização de parcerias e a melhoria da gestão para alcançarmos resultados em nível de excelência”, finalizou Fontenelle.