A Consultoria Técnico Legislativa disponibiliza para os cidadãos e gestores a ferramenta de busca “ Pesquisa Legislativa”, que possibilita acesso a um rico banco de dados com os atos normativos da administração pública direta, autarquias e fundações do Executivo estadual, publicados no Jornal Minas Gerais. O recurso reafirma o compromisso do Governo do Estado com a transparência, o acesso à informação e a participação popular. 

A ferramenta oferece acesso rápido à informação em uma única base de dados que reúne portarias, deliberações, instruções normativas, resoluções, portarias conjuntas e demais atos normativos do Governo de Minas Gerais. Todas as deliberações e atos normativos referentes às medidas para enfrentamento da situação de emergência em saúde pública decorrente do coronavírus, Covid-19, estão sendo cadastradas na plataforma diariamente. 

O sistema não possui restrições de acesso e está disponível on-line para toda a população e órgãos governamentais interessados na legislação mineira pelo site: www.pesquisalegislativa.mg.gov.br.