O Comitê de Políticas Penais de Minas Gerais realizou, nessa quarta-feira (30/7), a 5ª reunião para aprovar o Plano Estadual para o Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional nas Prisões Brasileiras (Pena Justa – MG), que espelha as diretrizes traçadas pelo plano nacional. O texto seguirá agora para a assinatura do governador Romeu Zema e do presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), desembargador Luiz Carlos Corrêa Júnior, na próxima semana.

O plano estadual foi construído de forma colaborativa entre os diversos órgãos dos poderes Executivo, Judiciário e da sociedade civil. Também contou com consulta pública, no período de 7 a 17 de julho, para permitir a contribuição ativa dos cidadãos. O documento será uma versão local do Plano Nacional para o Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional nas Prisões Brasileiras, denominado como Programa Pena Justa, que envolve Conselho Nacional de Justiça, Ministério Público, Defensoria Pública, OAB, Tribunais de Justiça e secretarias estaduais, e busca, de forma central, a superação do racismo estrutural no ciclo penal.

Após a assinatura do governador e do presidente do TJMG, seguindo a decisão proferida na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 347/DF, o Pena Justa – MG será submetido à análise e homologação do Supremo Tribunal Federa (STF), para implementação das ações derivadas das metas previstas em sua Matriz de Implementação.