Assinado acordo para retomada de obras paralisadas do Hospital Regional de Lafaiete
Município cederá imóvel ao Executivo em até um mês da homologação do acordo. Governo do Estado enviará projeto de lei à Assembleia Legislativa em até 180 dias
O Governo de Minas assinou, nessa sexta-feira (23/9), por meio da Advocacia-Geral do Estado (AGE-MG), o acordo com o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e a Prefeitura de Conselheiro Lafaiete para a retomada da construção do hospital regional neste município da região Central do estado. O acordo foi homologado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) junto ao seu Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania para Demandas Territoriais, Urbanas e Rurais, e de Grande Repercussão Social (Cejusc Social), do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).
Ficou combinado que o município irá ceder o imóvel do hospital regional ao Estado em até 30 dias. Por sua vez, o Executivo estadual terá até 180 dias para enviar à Assembleia Legislativa um projeto de lei com autorização para o recebimento do mesmo como pagamento de dívida referente à desaprovação de contas do convênio para a construção do hospital.
A advogada-geral adjunta, Ana Paula Rodarte, que representou o advogado-geral do Estado, Sérgio Pessoa, na assinatura do acordo, elogiou a participação das instituições envolvidas em favor dos moradores de Conselheiro Lafaiete e cidades vizinhas.
“A homologação de um acordo tão importante, numa área tão sensível como a da saúde, e a liberação do hospital regional devem ser celebrados. A AGE-MG está sempre à disposição para todas essas iniciativas que envolvem a consensualidade e formas alternativas de resolução de conflito em parceria com o Tribunal de Justiça e o Ministério Público de Minas Gerais”, disse a advogada-geral adjunta. Também assinaram o documento o 1º vice-presidente do TJMG, desembargador Alberto Vilas Boas; a 3ª vice-presidente, desembargadora Ana Paula Caixeta; o desembargador Marco Aurélio Marcolino, coordenador adjunto do Cejusc de 2º Grau; o juiz auxiliar da 3ª Vice-Presidência e adjunto do Cejusc Social, Marcus Vinícius do Valle; o juiz Antônio Carlos Braga, da 2ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete; o procurador-geral de Justiça, Jarbas Soares; o promotor de Justiça Glauco Pelegrino; o prefeito do município de Conselheiro Lafaiete, Mário Marcus Dutra; e o procurador do município de Conselheiro Lafaiete, Cayo Marcus Fernandes.
Destrava Minas
As partes firmaram acordo no contexto do Destrava Minas, programa lançado em 2021 pelo TJMG com objetivo de reativar obras públicas estaduais paralisadas por questões judiciais e que tem a AGE-MG como uma das instituições parceiras.
O papel da AGE-MG é levantar obras estaduais paralisadas judicialmente e que podem ser retomadas por meio da desjudicialização. Após as partes chegarem ao consenso, o acordo é submetido à homologação do TJMG.
Foi o que ocorreu na sexta-feira. Dessa forma, o acordo encerrou uma ação civil pública (número 5001090-61.2017.8.13.0183) que tramitava na comarca de Conselheiro Lafaiete desde 2017.
*Este conteúdo foi produzido durante o período de restrição eleitoral e publicado somente após a oficialização do término das eleições.