O empenho da Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais ao longo da Semana Nacional da Regularização Tributária (17 a 21/3) resultou em bons resultados aos mineiros. Dois grupos econômicos em débito com o Estado se comprometeram a quitar o total de R$ 36,49 milhões por meio de acordos judiciais homologados pela 2ª Vara de Feitos Tributários na Comarca de Belo Horizonte.

As articulações ocorreram no âmbito do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira). A Semana Nacional da Regularização Tributária atende a uma solicitação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

“Conforme o acordo, o primeiro grupo econômico viabilizará a regularização de créditos tributários superiores a R$ 28,2 milhões. Estes créditos estão distribuídos em 25 execuções fiscais. Contudo, a partir de agora, todos os atos processuais serão concentrados nos autos da chamada Execução Fiscal Piloto. Na prática, não há mais a necessidade de repetição desses mesmos atos nas 24 execuções fiscais satélites reunidas. E tudo isso de forma consensual”, explicou a procuradora-chefe da Procuradoria da Dívida Ativa e Assuntos Tributários (PDAT) da AGE, Maria Clara Teles Terzis Castro.

Quanto ao segundo grupo econômico, o acordo homologado visa a regularização de créditos tributários superiores a R$ 8,2 milhões, os quais estão objeto de cobrança judicial em 20 execuções fiscais. Também de forma consensual, a ampliação da sujeição passiva, a penhora, a avaliação, a hasta pública e os demais atos processuais ocorreram de forma concentrada em uma Execução Fiscal Piloto.

Os dois grupos econômicos apresentaram garantias reais e fidejussória (caução) para viabilizar a recuperação do crédito tributário. Ocorrerão, por exemplo, expropriação judicial de imóveis de forma unificada.

Execução Fiscal Eficiente

“Durante a Semana Nacional da Regularização Tributária foram realizadas, no que se refere a participação da AGE, 45 audiências de conciliação no âmbito da 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado na Comarca de Belo Horizonte. Foram presididas pelo juiz titular, Marcelo da Cruz Trigueiro, as quais se materializaram de forma unificada em duas sessões, evitando-se a repetição de ato idêntico em cada uma das pretensões executivas, tornando mais célere e eficiente o procedimento de homologação do acordo firmado”, disse o procurador do Estado Claudemiro de Jesus Ladeira (foto acima).

Para a realização dessas audiências, o juiz Marcelo Trigueiro implementou dois instrumentos jurídicos: o Projeto “Execução Fiscal Eficiente”, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG); e o recente Projeto “Execução Fiscal Piloto”, decorrente de tratativas com a AGE-MG e advogados interessados.

O “Execução Fiscal Eficiente” busca a redução do número de ações de execução fiscal de pequeno valor ajuizadas pelo Estado e municípios por meio de alternativas de cobrança menos onerosas aos cofres públicos. Um exemplo é protesto extrajudicial.

Já o Execução Fiscal Piloto reduz a prática de atos e diligências repetitivas, buscando a celeridade e a eficiência, por meio da economia em atos processuais quando empresas e pessoas físicas vinculadas a grupos econômicos com mais de um processo de execução fiscal em que os créditos tributários têm os mesmos sujeitos passivos.