Governo de Minas sanciona lei que agiliza atendimento a advogados nas repartições públicas estaduais

O governador Romeu Zema sancionou, nesta quarta-feira (16/4), lei que foi aprovada pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), em março, e elaborada a partir de proposta da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Minas Gerais (OAB-MG). A legislação estabelece prioridade de atendimento em repartições públicas estaduais a advogados no exercício da profissão, bastando, para isso, a apresentação da carteira da OAB. Com a sanção, o Governo de Minas reafirma o compromisso com as demandas da advocacia mineira e com o fortalecimento da parceria com a Ordem dos Advogados.

Todos os órgãos públicos estaduais terão até 90 dias para colocar a nova regra em prática. Vale ressaltar que a medida também acompanha o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de atendimento prioritário para advogados nas agências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que reconhece a relevância constitucional da advocacia, sem configurar privilégio injustificado.

Também participaram do evento o presidente da OAB de Minas Gerais, Gustavo Chalfun, o presidente da ALMG, deputado estadual Tadeu Martins Leite, entre outras autoridades e representantes institucionais.