O Plano Estadual de Saúde (PES) foi aprovado por unanimidade, no dia 20/12, durante a realização da 589ª reunião ordinária do Conselho Estadual de Saúde (CES-MG). O documento, elaborado pela Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais (SES-MG), com a participação do CES-MG, a partir das Diretrizes da 10ª Conferência de Saúde, engloba todas as estratégias, diretrizes e prioridades planejadas para o próximo quadriênio (2024-2027) em prol da saúde pública no estado. A aprovação reflete o resultado do extenso trabalho de qualificação do Plano e do estreitamento da relação entre as duas instituições.

O PES é um instrumento de planejamento que explicita as intenções e os resultados que devem ser buscados, atendendo aos comandos da Constituição Federal (art. 198, §3º) e da Lei Complementar 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta a aplicação de recursos em saúde, bem como estabelece normas de fiscalização, avaliação e controle para aplicação de recursos.

Para o secretário de Estado de Saúde de Minas Gerais, Fábio Baccheretti, a aprovação unânime é motivo de comemoração, pois demonstra a união dos esforços para que o Sistema Único de Saúde seja cada vez melhor para o cidadão.

“Pela primeira vez na história, aprovamos por unanimidade o Plano Estadual de Saúde, que é vinculado também a 10ª Conferência Estadual de Saúde, onde nos dão as diretrizes para essa discussão. O Plano é a base que vai nortear as nossas políticas no próximo quadriênio. Lá estão as nossas prioridades, como a universalidade da Atenção Primária e melhoria na cobertura vacinal, entre outras importantes políticas. Temos que comemorar o consenso entre o controle social e a gestão sobre a visão de como deve ser o SUS daqui para frente”, comentou.

Todas as diretrizes e ações planejadas precisam passar pela avaliação do CES-MG, que tem a missão de fiscalizar, acompanhar e monitorar as políticas públicas de saúde, levando as demandas da população ao poder público e incentivando a participação popular no processo de elaboração e discussão. De acordo com a Lei Complementar 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta a aplicação de recursos em saúde, esse papel de fiscalização da gestão da saúde pelos Conselhos Estaduais garante a transparência e a visibilidade das ações do poder público.

Lourdes Machado, presidente do CES-MG, destacou que, antes de ser aprovado, o PES foi amplamente discutido, e as ações incluídas no documento estão totalmente alinhadas com as propostas do Conselho quanto ao controle social. 

“Foi um ano muito produtivo o de 2023, em que discutimos amplamente o nosso Plano Estadual de Saúde para os próximos anos. Fizemos algumas ressalvas importantes que ainda serão disponibilizadas, mas aprovamos por unanimidade, sem nenhum voto contrário, porque ele converge e conversa com as nossas propostas do controle social. Desejamos que o ano de 2024 seja muito mais produtivo e com muitos avanços na saúde do povo mineiro”, apontou.

PES 2024-2027

O planejamento governamental é de suma importância e promove eficiência na implementação e execução de políticas públicas, por meio de práticas de gestão qualificadas, participativas e de atuação intersetorial junto aos diversos atores envolvidos, estando diretamente ligado ao acesso e à qualidade dos serviços de saúde. Por meio dele, é possível construir políticas e projetos de saúde, como campanhas de vacinação, construção de unidades hospitalares, universalização da Atenção Primária e a promoção de políticas de equidade, alinhados às necessidades e prioridades da população e do Governo.

Como diferencial em relação aos anos anteriores, o PES 2024-2027 foi qualificado para promover a coerência entre os diversos instrumentos de planejamento, proporcionando mais transparência e alinhamento das estratégias para a saúde. Essa adaptação permitiu mapear como os objetivos do plano se relacionam com os programas e ações do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), o Planejamento Estratégico 2024-2026, e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.

Outro ponto de destaque foi a correlação feita entre os objetivos do Plano Estadual e as prioridades sanitárias das macrorregiões de saúde, definidas no Planejamento Regional Integrado (PRI), o que foi considerado um importante passo na consolidação do planejamento ascendente do SUS.

Outra modificação significativa foi a inclusão de temas como Auditoria do Sistema de Saúde, Ouvidoria do Sistema de Saúde, Plano Diretor de Regionalização, Plano Regionalização Integrado, Gestão do Sistema Único de Saúde (Planejamento e Financiamento em Saúde; Gestão do Trabalho e Educação na Saúde; Ética e Integridade), Redes de Atenção à Saúde e Ciência, Tecnologia, Pesquisa, Produção e Ensino em Saúde (Atuação da Escola da Saúde Pública e da Fundação Ezequiel Dias).

Segundo Laura Ribeiro de Barros, referência técnica da Assessoria Estratégica da SES-MG, essas alterações refletem um dos resultados do objetivo estratégico de garantir a participação social na construção e implementação das políticas.

“Essas mudanças, aliadas ao engajamento significativo do CES-MG durante a elaboração do Plano, contribuíram para a construção de um instrumento mais robusto, abrangendo importantes agendas como a atenção à pessoa com deficiência e as políticas de saúde mental, entre outras. Ao definir as diretrizes para as metas do PES 2024-2027, foram abordados aspectos considerados frágeis no plano anterior, pelo controle social, resultando em indicadores com maior periodicidade e estabelecimento de metas claras para promover a transparência dos dados”, disse a referência técnica.