Agência reguladora inicia consulta pública sobre novo Regimento Interno do Conselho Consultivo de Regulação

A  Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (Arsae - MG) inicia, nesta terça-feira (7/11), consulta pública para receber contribuições da sociedade sobre o novo Regimento Interno do Conselho Consultivo de Regulação.

O Conselho Consultivo de Regulação (CCR) da Arsae-MG é órgão de existência obrigatória e funcionamento permanente e tem por finalidade exercer o papel ativo de controle social das atividades da agência. 

As atividades do CCR envolvem acompanhar as atividades da agência, apresentar propostas relacionadas a matérias de sua competência e opinar sobre relatórios de atividades, orçamento, prestação de contas e outros assuntos apresentados pela Diretoria Colegiada.

Atualização 

Atualmente, o Regimento Interno do CCR é regulamentado pela Resolução Arsae MG nº 132, de 14 de novembro de 2019, e sua revisão está pautada na Agenda Regulatória de 2023-2024.

Contribuições da sociedade serão recebidas até 7/12/2023.

Os interessados poderão enviar contribuições por meio do formulário on-line disponível neste link ou enviando um anexo para o e-mail: consultapublica49@arsae.mg.gov.br. 

Todos os documentos estão disponíveis no sítio eletrônico da Arsae-MG, na seção “Normas”, “Consultas e Audiências Públicas”, “2023”, “Consulta nº 49/2023”.

A agência divulgará as contribuições recebidas e as justificativas para acatamento ou recusa, em até 60 dias após a finalização do processo da consulta pública, nos termos da Resolução Arsae-MG nº 147/2021, que dispõe sobre o Regimento Interno da Agência.