O Governo de Minas, por meio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sede-MG) e da Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais (Cohab Minas), realizou, nesta terça-feira (9/6), a assinatura simbólica de Acordos de Cooperação Técnica (ACTs) com os municípios de Campo do Meio, Capitólio e São Tomás de Aquino.

A assinatura ocorreu durante a transferência simbólica da capital do Estado para Passos, com a presença do governador Mateus Simões.

Os acordos têm como objetivo a implementação de ações integradas de regularização fundiária urbana e de fomento à habitação de interesse social. Com a medida, está prevista a emissão de 900 títulos de imóveis nos municípios, beneficiando cerca de 2,7 mil moradores.

Para a execução das ações, o investimento do Governo de Minas supera R$ 2,3 milhões. O ACT, no entanto, não prevê repasse direto de recursos financeiros às prefeituras, sendo o valor destinado exclusivamente à prestação de serviços técnicos especializados contratados pela Sede-MG junto à Cohab Minas para condução das ações de Reurb.

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"É mais de R$ 1 milhão que nós estamos colocando nesse ACT, vindo do pacto da repactuação de Mariana, para garantir que, em cada uma dessas três cidades, 300 famílias que não tinham propriedade do imóvel onde elas moram passem a ter”, disse o governador Mateus Simões.

“Então, são 900 famílias que serão beneficiadas só aqui nestas três cidades, o que significa 2,5 mil pessoas que vão ter a sua vida transformada por esse projeto", acrescentou o chefe do Executivo mineiro.

Nova etapa de regularização fundiária

A iniciativa integra o Minas Reurb, programa coordenado pela Sede-MG voltado à promoção da regularização fundiária urbana no estado.

Nesta nova etapa do programa, o Estado conseguiu ampliar a escala das ações junto aos municípios, a partir dos recursos do Acordo de Reparação do Rio Doce, assinado em outubro de 2024 pelos Estados de Minas Gerais e Espírito Santo com a União, Defensorias Públicas e Ministérios Públicos dos dois estados, Defensoria Pública e Ministério Público da União, e as empresas Samarco Mineração S.A., Vale S.A. e BHP Billiton Brasil Ltda.

O rompimento da barragem de Fundão, em novembro de 2015, deixou 19 mortos e causou graves impactos sociais, ambientais e econômicos em Minas e no Espírito Santo.

A Sede-MG realizou a contratação da Cohab Minas, por meio de licitação. O contrato totaliza R$ 62 milhões e prevê apoio técnico, operacional e executório do Estado na condução das etapas necessárias aos processos de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (Reurb-S), incluindo medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais, sociais e administrativas.

Como contrapartida, os municípios participantes adotarão medidas administrativas para apoiar a tramitação de projetos de lei voltados à criação de políticas municipais de incentivo à habitação de interesse social, fortalecendo as ações de desenvolvimento urbano e garantia do direito à moradia.

A previsão é a emissão de aproximadamente 24 mil títulos até 2027, beneficiando cerca de 72 mil pessoas em 80 municípios mineiros.

Benefícios e resultados

A regularização fundiária proporciona benefícios diretos à população contemplada, incluindo valorização imobiliária, acesso ao crédito, ampliação da segurança patrimonial, acesso facilitado a políticas públicas, estímulo ao desenvolvimento local e fortalecimento da organização urbana municipal.

Desde 2019, já foram emitidos 22.596 títulos pelo Minas Reurb, além de cerca de 68 mil títulos viabilizados, totalizando mais de 91 mil títulos em 301 municípios.

Governo Presente

A assinatura simbólica dos ACTs do Minas Reurb ocorre dentro do projeto Governo Presente, que transferiu provisoriamente a capital do Estado para Passos, com o objetivo de reforçar a presença institucional do Governo de Minas no interior e aproximar a administração estadual das diferentes regiões mineiras.

A ação está sendo realizada em 19 cidades de Minas Gerais e busca fortalecer o diálogo federativo, ampliar a articulação institucional e valorizar as demandas regionais na construção de políticas públicas alinhadas às necessidades de cada território do estado.