Lei Estadual de Incentivo ao Esporte atinge limite de captação para 2021 antes do prazo

Com aumento de 3,99% em relação ao ano anterior, o limite de captação da Lei Estadual de Incentivo ao Esporte para o ano de 2021 foi atingido de forma integral, totalizando R$ 19,4 milhões, que serão investidos em 89 projetos em todo o estado.

Como prevê o Decreto 46.308/2013, termos de compromisso protocolados ou que estavam em avaliação na plataforma SEI!MG quando o limite foi atingido serão avaliados pela equipe técnica da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese) e devem aguardar o retorno da avaliação financeira feita pela Secretaria de Estado de Fazenda (SEF/MG). Será lançada uma nota técnica sobre o limite alcançado em 2021, informando que o processo será avaliado e entrará na fração do ano de 2022.

Os limites de captação para 2022 serão apurados pelo setor fazendário em janeiro, uma vez que dependem da arrecadação registrada no ano anterior. Novos processos que forem protocolados devem conter, além da documentação usual, a Certidão de Débitos Tributários (CDT) do apoiador em versão que possua prazo de validade superior a, pelo menos, 60 dias. 

Dessa forma, evita-se a necessidade de geração de pendência para que sejam anexadas novas certidões após a virada do ano, tendo em vista que a CDT deve estar regularizada na data da aprovação dos documentos pela Fazenda.

Além do aumento do valor captado, houve crescimento também no número de grupos empresariais participantes, em relação a 2020. “O alcance do limite antes do final do ano corrente é inédito e mais um marco para a legislação”, frisa o diretor de gestão da Lei Estadual de Incentivo ao Esporte, Cleber Phillipe de Brito.

Mais informações na tabela abaixo: