Governo lança programa 'Todos por Minas' com objetivo de resgatar Estado da crise fiscal

_{“É inútil fechar os olhos à realidade. Se o fizermos, a realidade abrirá nossas pálpebras e nos imporá a sua presença”
Juscelino Kubitschek}

O Governo de Minas Gerais apresenta à sociedade o programa Todos por Minas, uma série de ações voltadas a resgatar o Estado da grave situação financeira em que se encontra.

Com um passivo de despesas herdadas da administração anterior e não pagas da ordem de R$ 34,5 bilhões e um orçamento deficitário em R$ 15,1 bilhões para 2019, o governador Romeu Zema encaminha à Assembleia Legislativa medidas, descritas em projetos de lei, para devolver a esperança de um futuro melhor ao povo mineiro.

Essas ações constituem o plano Todos por Minas, que tem por objetivo adequar o Estado para pedir a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal proposto pelo governo federal, que socorre entes em dificuldades financeiras.

Todos por Minas porque é preciso união da sociedade civil organizada, dos poderes e dos mineiros para construir um futuro promissor.  

A adesão ao regime de recuperação resultará no reequilíbrio das contas, fazendo com que o Estado volte a prestar serviços de melhor qualidade, honre dívidas com fornecedores e retome o pagamento em dia do funcionalismo.  O Governo terá um prazo para se estruturar e voltar a pagar as dívidas que somam R$108 bilhões.

O Todos por Minas tem prazo de vigência de três anos, podendo ser prorrogado por igual período. Nos três primeiros anos, há a suspensão da dívida mineira junto à União. A partir do quarto ano, começa o pagamento gradativo, que volta a ser de 100% da parcela no sexto ano. Isso representará um alívio de caixa para o Estado.

Hoje, o Governo de Minas não paga a dívida por força de liminares conseguidas junto ao Supremo Tribunal Federal (STF). Se essas liminares não se mantiverem, o Estado terá de pagar, imediatamente, R$ 9,4 bilhões. O valor corresponde a quase três folhas mensais de pagamentos. O STF condicionou a permanência das liminares à negociação do Estado com o Tesouro Nacional para a adesão ao regime de recuperação fiscal.

Conforme estudos da Secretaria de Fazenda e do Tesouro Nacional, as contas públicas mineiras são fortemente afetadas pelo gasto previdenciário. Para este ano, a diferença entre o que se arrecada para quitar essa despesa e o que é pago aos beneficiários será de R$18 bilhões. Isso é dinheiro do Tesouro Estadual para cobrir o rombo. A despesa só crescerá ao longo dos anos e, ao final de 2021, alcançará R$78 bilhões em déficit.

Em acordo com o Legislativo, o Executivo apresenta, inicialmente, três projetos de lei:

- Autorização para que o Estado possa solicitar a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal. Com isso, será cumprida a primeira etapa junto ao governo federal.

- Desestatização da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig). Os recursos obtidos com a venda da empresa podem ser utilizados no pagamento do Regime Próprio de Previdência dos Servidores. O projeto pede autorização para alienar ações, abertura de capital, dentre outros. A forma como será feita a desestatização ainda será definida pelo Governo, de modo a garantir o melhor valor do ativo. 

- Autorização para a cessão, a pessoas jurídicas de direito privado e a fundos de investimento regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), de direitos originados de créditos presentes e futuros do Estado junto à Codemig. A operação será uma securitização do fluxo futuro de dividendos como alternativa para a captação de recursos no mercado, sem aumentar o endividamento do Estado.

 

Codemig

A Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig) é detentora do direito de exploração de uma jazida de nióbio em Araxá, no Triângulo Mineiro. O município concentra a maior parte das reservas mundiais do minério de nióbio. O metal é utilizado principalmente em ligas de aço para torná-las mais fortes, resistentes e maleáveis.

Para explorar, processar e comercializar o nióbio, a Codemig constituiu com a Companhia Brasileira de Metalurgia e Mineração (CBMM), titular de direitos de exploração de outra mina, uma sociedade (COMIPA) para a qual arrendaram seus direitos de lavra. A CBMM é responsável pelo beneficiamento, industrialização e comercialização do nióbio, repassando para a Codemig 25% do lucro líquido da operação.

A parceria entre a Codemig e a CBMM foi estabelecida em 1972 e renovada até 2032. O Estado não domina as atividades de exploração, processamento e comercialização do nióbio.

O Executivo estadual não deve exercer atividade econômica típica do setor privado, e nem tampouco correr os riscos de tal negócio. Deve, sim, concentrar esforços em atividades de relevante interesse coletivo como educação, saúde e segurança.

Para financiar suas atividades essenciais, o Estado deve utilizar suas fontes básicas de recursos, que são a tributação e os repasses. A dependência de recursos provenientes de atividade empresária de domínio privado, com complexa estrutura societária e riscos de descontinuidade, configura uma incerteza à qual o Estado, como garantidor dos serviços públicos essenciais, não deve se submeter.

 

Vantagens na adesão ao Regime de Recuperação Fiscal

Possibilidade de contratar operações de crédito com garantia da União

Não pagamento de dívidas com a União

Garantia de cumprimento de índices constitucionais

Volta da normalidade do pagamento de salário dos servidores

Volta da normalidade de pagamento aos fornecedores - redução do custo de bens e serviços

Garantia de custeio da administração estadual

Aumento da atratividade de investimentos considerando a estabilidade econômico-financeira das contas públicas

Volta da capacidade de investimento do Estado

 

Cenário encontrado

Para entender o Todos por Minas, é preciso uma imersão nas contas do Executivo estadual.

- Em 31 de dezembro de 2018, constava no Estado uma dívida herdada de R$ 34,5 bilhões, sendo R$ 28,2 bilhões em restos a pagar, que são contas em atraso com fornecedores e prestadores de serviços, por exemplo.

- O déficit orçamentário para este ano estava previsto em R$ 11,4 bilhões. Porém, as secretarias de Planejamento e Gestão e de Fazenda revisaram o número para R$ 15,1 bilhões.

- O desequilíbrio do Estado é estrutural. O gasto com pessoal é o que mais pressiona as contas públicas. Nele, está inserida a despesa para cobrir o déficit da Previdência. Para este ano, o Tesouro terá que desembolsar R$ 18,7 bilhões para pagar o déficit previdenciário. Se nada for feito, esse valor subirá para R$ 78 bilhões até 2022.

- A dívida pública mineira é outro fator de atenção. Ela chega a R$ 108 bilhões. Atualmente, esta dívida não está sendo amortizada, em função de efeitos decorrentes de decisão judicial de caráter liminar. No entanto, a suspensão dos pagamentos gera encargos financeiros pelos atrasos, aumentando o passivo estadual.

 

Mitos e verdades

1) Quais os pré-requisitos para adesão ao plano de recuperação da União?

De acordo com a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, os três pré-requisitos cumulativos para que o Estado possa habilitar-se a entrar no plano são:

- Receita Corrente Líquida anual menor do que a Dívida Consolidada ao final do exercício anterior ao do pedido de adesão. Em Minas Gerais, em 31 de dezembro de 2018, a Dívida Consolidada era de mais de R$ 108 bilhões e a Receita Corrente Líquida algo próximo de R$ 60 bilhões.

- Despesas liquidadas com pessoal, juros e amortização, somadas, têm que representar, no mínimo, 70% da Receita Corrente Líquida auferida em exercício financeiro anterior ao do pedido. Infelizmente, Minas Gerais está com quase 90%. Isso significa uma situação de bastante degradação financeira, uma vez que a Receita Corrente Líquida não suporta o tamanho da despesa de pessoal mais dívidas.

- Valor total das obrigações contraídas maior que a disponibilidade de caixa e equivalência de recursos sem vinculação.

Como no ano passado, as obrigações financeiras eram superiores a R$ 8,1 bilhões, com disponibilidade de R$ 1,36 bilhão. Com isso, Minas Gerais atende aos três pré-requisitos exigidos para adesão ao RRF.

2) É correto afirmar que o atendimento cumulativo a esses três pré-requisitos significa que Minas Gerais encontra-se em situação de extremo caos financeiro?

Sem dúvida. O regime de recuperação da União é voltado para os entes que se encontram numa situação de extrema degradação fiscal, como é o caso de Minas Gerais. O Estado já superou os limites de despesa de pessoal permitidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e não consegue pagar as suas dívidas. Segundo avaliação da própria Secretaria do Tesouro Nacional, Minas Gerais é, hoje, o Estado com a situação mais inadequada do país.

3) Oficializada a adesão, quais os principais benefícios para Minas Gerais?

O objetivo é trazer o nosso Estado para o reequilíbrio econômico-financeiro. Isso significa dar condições para pagar os salários dos servidores em dia; pagar os empréstimos e também normalizar o pagamento junto a fornecedores. O Todos por Minas é extremamente necessário para reduzir o ritmo de crescimento das despesas e, ao mesmo tempo, ampliar as receitas. Ou seja, permite colocar em prática um conceito básico: diminuir o gasto e aumentar a arrecadação.

4) De que maneira o Todos por Minas pode contribuir para o tão desejado reequilíbrio?

Para alcançar esse objetivo, o Estado precisa de liquidez, de recursos em caixa. É aí que entra o Todos por Minas que, já no primeiro momento, torna possível a suspensão do pagamento da dívida com a União sem a incidência de multas e juros, o que não é o caso quando a suspensão da dívida é obtida por meio de liminar. Só isso já é um processo que alivia consideravelmente o caixa. O Todos por Minas também permite que o Estado vá ao mercado buscar crédito para tornar possíveis os pagamentos de curtíssimo prazo como, por exemplo, os salários dos servidores.

5) Minas Gerais fica obrigado a permanecer no regime até o final do 6º ano?

Não. O plano é uma adesão. Se, ao longo dele, o Estado conseguir independência econômico-financeira, poderá sair a qualquer momento.

6) Quando o Estado volta a pagar a dívida para a União?

A suspensão total do pagamento da dívida dura três anos. A partir do quarto ano, começa o pagamento gradativo, que volta a ser de 100% no sexto ano.

7) O Estado ficará sem conceder aumento para o servidor neste período de vigência do Todos por Minas?

A revisão geral anual, prevista constitucionalmente, poderá ser concedida, desde que haja possibilidade de caixa.

8) Estão proibidas as progressões na carreira neste período?

Não. Progressões e promoções estão mantidas.

9) O Estado terá que renunciar aos recursos da Lei Kandir?

Não. Pelo contrário, o Estado de Minas continua na luta pela recuperação dos recursos da Lei Kandir e pela alteração da legislação, de forma a proteger a exportação de recursos não renováveis de Minas.

10) Qual é a expectativa da situação econômico-fiscal do Estado ao final do Todos por Minas?

É importante observar que o plano só é aceito pelo Ministério da Economia se ele for sustentável ao longo da sua vigência. Isso quer dizer que a expectativa do Estado é a de que, ao final do sexto ano, terá alcançado o equilíbrio de suas contas públicas.