Arsae realiza Audiência Pública para atualizar  norma sobre fiscalização, aplicação de sanções e TAC  

A Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (Arsae-MG)  promoveu, no dia 28/9, Audiência Pública nº 42, que discutiu alterações propostas para a Resolução Arsae-MG nº 133/2019. Esta resolução dispõe sobre os processos de fiscalização, aplicação de sanções e celebração de termo de ajustamento de conduta (TAC), em decorrência de condutas irregulares na prestação dos serviços pelos prestadores regulados pela Agência. Para assistir à audiência pública, acesse www.youtube.com/ARSAEminasgerais.  

Além da ação, a Arsae-MG recebe contribuições por meio de processos de consulta pública. Para participar, é necessário acessar o site da Arsae-MG, na página "Normas", "Consulta Pública", "Consulta Pública nº 30", onde estão disponíveis todos os documentos.  As contribuições serão recebidas até o dia 16/10, por meio do endereço eletrônico: consultapublica30@arsae.mg.gov.br".  

A consulta pública é o instrumento em que a sociedade é consultada, por meio do envio - em meio eletrônico - de críticas, sugestões e contribuições, por quaisquer interessados, às minutas e propostas de criação ou alteração de atos normativos de interesse geral.   

As contribuições encaminhadas para a Arsae-MG devem estar no formato do Formulário de Contribuições, que está publicado junto com os outros documentos relacionados. A agência somente considerará para fins de análise resposta e publicação no relatório da consulta pública as contribuições que estiverem de acordo com o formato correto. A Arsae-MG divulgará -  em até 60 dias após a finalização do processo da consulta pública - as contribuições recebidas, bem como as justificativas para acatamento ou recusa das sugestões.