Agência Reguladora promove consulta pública sobre cálculo da indenização de bens reversíveis no encerramento dos contratos de concessão de água e esgoto
A Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (Arsae-MG) recebe, por meio de consulta pública que vai até 6/11, contribuições sobre a Metodologia de Cálculo da Indenização de Bens Reversíveis Não Amortizados pelas Receitas da Concessão. As contribuições podem ser enviadas diretamente no formulário on-line disponível no site da agência ou enviando o formulário de contribuições preenchido para o e-mail consultapublica47@arsae.mg.gov.br, observando o regulamento de participação que está na seção Normas, Consultas Públicas, 2023, Consulta nº 47/2023.
Coordenador da área econômica da Arsae-MG, Raphael Brandão explica que serão debatidas as regras de cálculo dos valores devidos pelos municípios à Copasa e outros prestadores de serviços de água e esgoto no encerramento dos contratos.
“Considero o tema de extrema relevância por abrir espaço de debates sobre a metodologia de cálculo da indenização devida pelo município ao prestador dos serviços de água e esgotamento sanitário quando o contrato é extinto antes do completo pagamento dos investimentos realizados pela empresa para a prestação dos serviços”, pontua Brandão.
A nova norma observará as diretrizes apontadas pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) e buscará estabelecer as regras de cálculo de forma objetiva e transparente.
Resultado
A Arsae divulgará, em até 60 dias após a finalização do processo da consulta pública, as contribuições recebidas, bem como as justificativas para acatamento ou recusa das sugestões, nos termos da Resolução 147/2021, que dispõe sobre o regimento interno da agência. A minuta de resolução, a nota técnica que a fundamenta e outros documentos relacionados estão disponíveis no site da agência.
A consulta pública é o instrumento que permite que a sociedade participe, com o envio de críticas, sugestões e contribuições, da criação ou alteração de normas de interesse geral.
Audiência pública
Também está prevista a realização, em 24/10/2023, às 9h, de audiência pública virtual sobre o assunto. Na ocasião, qualquer cidadão poderá contribuir de forma oral ou participar como ouvinte. A sessão terá transmissão ao vivo na plataforma aberta pelo YouTube neste endereço.
Os interessados em se manifestar oralmente na Audiência Pública virtual deverão se inscrever pelo e-mail consultapublica47@arsae.mg.gov.br, informando no campo “assunto” o texto “Inscrição para audiência pública” e no campo “mensagem” o nome completo, a instituição que representa e o telefone para contato.
As inscrições para manifestação oral poderão ser realizadas até às 18h do dia anterior à audiência pública virtual. Cada inscrito disporá de até cinco minutos para fazer contribuições orais.