Aberta consulta pública sobre a Lei Estadual de Incentivo ao Esporte

A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese), por meio da Subsecretaria de Esportes, está com consulta pública em andamento sobre a Lei Estadual de Incentivo ao Esporte. O procedimento, que abre espaço para a sociedade civil contribuir e apresentar suas demandas para a política pública, também busca simplificar os procedimentos relacionados.

Além de promover o diálogo e aproximação entre governo estadual e população, a consulta pública ainda oferece informação e ferramentas que possibilitem a participação no aprimoramento das políticas para o esporte em Minas Gerais.  O prazo para recebimento das contribuições vai até o dia 1º de dezembro de 2019.

Para acessar a íntegra da consulta pública, clique aqui.

Lei de Incentivo

A Lei Estadual de Incentivo ao Esporte é um programa de fomento à prática esportiva em Minas Gerais, por meio do qual é possível que o apoio financeiro feito por empresas a projetos esportivos aprovados pela Subsecretaria de Esportes (Subesp) seja deduzido do saldo devedor mensal do ICMS, alocando o recurso em forma de esportes para a população.

Os projetos esportivos devem ser apresentados nos termos e prazos dos editais de seleção. Podem ser de iniciativa de pessoa jurídica sem fins lucrativos, com mais de um ano de existência legal, estabelecida no estado, em pleno e regular funcionamento, com comprovada capacidade de execução de projeto esportivo, diretamente responsável pela promoção e execução de projeto esportivo a ser beneficiado pelo programa.

Mais informações podem ser obtidas pelo e-mail incentivo@esportes.mg.gov.br.