Minas por Região

Casa Civil

21h46m - 24 de Maio de 2011 Atualizado em 14h27m

Função social urbanística é tema de congresso

BELO HORIZONTE (24/05/11) - A complexidade da função social urbanística foi destacada pela secretária de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, Maria Coeli Simões Pires, ao participar, nesta terça-feira (24), de painel durante o VII Congresso Mineiro de Direito Administrativo, que está sendo realizado em Belo Horizonte. De acordo com ela, essa função passa pelas áreas do direito civil, ambiental, urbanístico e administrativo. Instrumentos como licitação, preço, licenciamento ambiental e parcerias público-privadas são a base para o cumprimento da função social urbanística.

A secretária destacou a necessidade de se criar uma agenda para discussão de questões de interesse público, lembrando que a produção diária de dois milhões de toneladas de lixo em todo o mundo é um problema muito grave. “Quando se fala em cidade se fala em direito administrativo”, afirmou Maria Coeli, destacando a necessidade de haver despojamento no trato do direito administrativo, pois ele tem como compromisso a emancipação das cidades e consequentemente da cidadania.

De acordo com a secretária, a função social não pode se tornar uma expressão retórica nem apenas ser vista como um conceito, mas deve ser usada como um instrumento a serviço do coletivo. Maria Coeli ressaltou que o tempo é de mudanças e não se pode ficar preso a conceitos ultrapassados, e a “função social deve ser aplicada no dia a dia”.

No que se refere aos projetos urbanísticos em Belo Horizonte, Maria Coeli disse que eles não têm essa função e que deve haver uma leitura do ordenamento jurídico no que diz respeito à cidade. “A questão não é só política, é jurídica e o direito não pode desprezar as relações sociais. Há de se conciliar o privado e o coletivo”, afirmou.

Também participaram do Painel Função Social Urbanística a professora da Fumec, Fernanda Pires de Carvalho Pereira, que falou sobre Concessão Urbanística e Consórcios Imobiliários; e o professor da PUC Minas, Júlio César Esteves, que abordou a gestão de bens públicos e Política Urbana. A presidente da Mesa foi a professora da PUC Minas, Marinella Araújo.

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