As atividades do Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG) e todas as competências relacionadas aos serviços estaduais de trânsito foram transferidas para a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag-MG), a partir da sanção da Lei nº 24.313/23, pelo governador Romeu Zema, em abril deste ano. Na terça-feira (20/6), o decreto 48.636/23, publicado no Diário Oficial do Estado, estabeleceu a organização e as atribuições da Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET-MG), criada pela lei e vinculada à Seplag-MG.

Conforme o decreto, a coordenadoria é o órgão executivo de trânsito do Estado, integrante do Sistema Nacional de Trânsito, responsável pelo registro e licenciamento de veículos, planejamento, direção, normatização, coordenação, controle, fiscalização, supervisão e execução das demais atividades e dos demais serviços relativos ao trânsito e à formação de condutores. A CET-MG terá como chefe de trânsito Lucas Vilas Boas Pacheco, nomeado nesta quarta-feira (21/6).

Transição

A lei da reorganização administrativa prevê um prazo de até 180 dias para a implementação da CET-MG. A unidade será responsável por aprimorar os serviços de trânsito prestados ao cidadão, promovendo agilidade e eficiência no atendimento. Neste prazo, serão transferidas as atividades da sede do Detran-MG para a nova estrutura.

A transferência dos pontos de atendimento mantidos pela Polícia Civil se dará de maneira gradual, em prazo maior, durante os próximos anos. A expectativa é concluir toda a transição num prazo de quatro anos, para que os policiais que desempenhavam atividades no Detran-MG possam retornar aos processos de investigação e combate à criminalidade, reforçando a segurança pública de Minas Gerais.

“Os serviços de trânsito terão ganhos de qualidade e eficiência ao serem incorporados às estruturas da Seplag-MG, que é a secretaria responsável por conduzir a política de integração e simplificação de serviços públicos por meio de canais digitais, como o Portal MG e o MG App, e das Unidades de Atendimento Integrado (UAIs), que prestam atendimento presencial de excelência à população” reforça o chefe de trânsito, Lucas Vilas Boas.

A migração dos serviços para a Seplag-MG será realizada de maneira gradual, sem interrupção dos atendimentos, e os cidadãos serão comunicados sobre qualquer alteração.

Serviços de trânsito nas UAIs

Os serviços de atendimento ao cidadão do Detran-MG estão, desde novembro de 2021, sendo gradativamente absorvidos pelas UAIs, coordenadas pela Seplag-MG. Antes disso, as unidades já ofertavam serviços do órgão, como prova eletrônica de legislação, entrega de Carteira Nacional de Trânsito (CNH), entre outros.

As UAIs têm o propósito de agregar em um mesmo espaço serviços de diferentes órgãos para facilitar a vida do cidadão e aprimorar o atendimento, que é monitorado por indicadores de agilidade e qualidade.

Atualmente, o Estado conta com 39 UAIs localizadas em diferentes regiões de Minas Gerais. Desse total, 28 já incorporaram os serviços do Detran-MG relacionados a habilitação e 16 os relacionados a veículos. Esses serviços antes eram prestados na sede ou em delegacias regionais do órgão.

Os atendimentos nas UAIs são realizados apenas com agendamento prévio, feito gratuitamente nos canais oficiais do Governo de Minas – Portal MG e MG App.

Além da incorporação de serviços às UAIs, o credenciamento de pessoas jurídicas, como é o caso atualmente na prestação de serviços relacionados à formação de condutores e a atividades de registro e controle de veículos, e a ampliação da digitalização dos serviços serão priorizados pela CET-MG para aumentar a eficiência e melhorar a qualidade dos serviços oferecidos à população.

Próximas etapas

Com a sanção da lei, a primeira etapa de transição é destinada à transferência para a Seplag-MG da gestão administrativa e da competência para conduzir os serviços de trânsito. O foco dessa etapa, com previsão de conclusão até outubro de 2023, é garantir que nenhuma das atividades essenciais desempenhadas diariamente sejam impactadas durante a transição da titularidade dos serviços.

Já a migração completa do atendimento ao cidadão em Belo Horizonte tem previsão de conclusão até dezembro de 2023. As UAIs da capital já prestam muitos serviços do Detran-MG e o planejamento é que sejam transferidos, ainda neste ano, todos os serviços restantes. Assim, o atendimento de trânsito da capital funcionará somente nas UAIs e na rede de empresas credenciadas mantida pela Seplag-MG.

Após a conclusão da transferência do atendimento na capital, terá início a transição dos serviços prestados no interior.

Segurança

A partir da transição da gestão dos serviços de trânsito para a Seplag-MG, os policiais civis que atuam em tarefas administrativas do Detran-MG serão transferidos gradualmente e passarão a se dedicar de maneira exclusiva às atividades finalísticas da Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG), contribuindo para o reforço da segurança dos mineiros.

Os servidores do órgão não terão qualquer prejuízo, perda salarial, ou alteração de carga horária. Além disso, as atividades investigativas e policiais para apuração de infrações penais relacionadas à temática de trânsito continuarão na competência e responsabilidade da PCMG.