Fiscais da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) realizaram a Operação “Critério Locacional - Reserva da Biosfera” que avaliou a conformidade das informações prestadas no Sistema de Requerimento de Licenciamento Ambiental (SRLA) e Sistema de Licenciamento Ambiental (SLA/Ecossistemas), observando o critério locacional.

A ação, realizada entre os dias 17 e 28/7, foi conduzida pela Diretoria de Fiscalização da Superintendência Regional de Meio Ambiente (Supram) do Triângulo e Alto Paranaíba. O Critério Locacional de enquadramento objeto da operação, previsto na Deliberação Normativa do Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam) nº 21, de 2017, é definido pelo Zoneamento da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica (RBMA) em Minas Gerais.

A RBMA foi instituída pela ação conjunta entre o Ministério do Meio Ambiente (MMA) e conselho nacional, sendo reconhecida pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) em 1991 através do programa "O Homem e a Biosfera" (MAB, em inglês), com revisão e atualizações consistidas pelo Conselho Nacional da RBCA entre 2008 e 2018, conforme referenciado pela plataforma IDE-Sisema.

A cada critério locacional é atribuído peso 1 ou 2, que reflete no enquadramento do empreendimento e, consequentemente, na modalidade de licenciamento ambiental adequado para acobertar as atividades desenvolvidas no empreendimento.

Método

Para tal apuração, foram realizadas consultas a plataforma do IDE-Sisema (Infraestrutura de Dados Espaciais do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos). Foi verificado se os empreendimentos inseridos em área rural dentro do mapeamento da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica considerou este critério quando da solicitação para a obtenção da licença.

“A omissão dessa informação configura como infração ambiental caracterizada como prestação de informação falsa em sistema oficial para procedimento administrativo de licenciamento ambiental”, explica a coordenadora da operação e diretora regional de Fiscalização no Triângulo, Francely Aparecida Moreno de Tíllio.

Foram identificados até o momento dez empreendimentos com licenças emitidas com base em informações falsas. Os autos de infração lavrados totalizam o valor de R$ 281.625,67 em multas ambientais. “Considerando que tais licenças foram obtidas baseadas em informações que não condizem com a caracterização do empreendimento, foi aplicada ainda a penalidade restritiva de direito - Cancelamento da Licença”, explica Francely de Tíllio.

Todos os critérios locacionais de enquadramento, relativos à espacialização do empreendimento, tais como Reserva da Biosfera, Área de Conflito pelo Uso da Água, Potencial de Ocorrência de Cavidades, dentre outros, podem ser consultados a qualquer tempo na plataforma IDE-Sisema por meio desta página. 

“Ao realizar a caracterização do empreendimento junto ao Sistema de Licenciamento Ambiental (SLA/Ecossistemas) a plataforma IDE-Sisema deve ser consultada no que se refere aos critérios locacionais, e demais restrições ambientais previstas na legislação ambiental. Neste sentido, é importante esclarecer que é possível solicitar a não incidência do critério locacional no empreendimento. Para tanto, o empreendedor deve apresentar, previamente à caracterização no SLA, solicitação junto ao órgão ambiental, juntamente com documentos e estudos técnicos comprobatórios e conclusivos, e submetê-los à análise do órgão ambiental, o qual irá avaliar e decidir pela incidência do critério, ou eventualmente pela liberação”, observa Francely.