A Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), por meio da Subsecretaria de Atendimento Socioeducativo (Suase), inaugurou, na manhã desta quarta-feira (15/12), mais uma casa de semiliberdade para o acautelamento de jovens em conflito com a Lei. A nova unidade fica no município de Patos de Minas e tem capacidade para 20 adolescente do sexo masculino.

A inauguração faz parte do acordo da 2ª Pactuação de Atos Preparatórios para a Expansão do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo (Pacto de Expansão). Trata-se de um compromisso firmado entre o Ministério Público de Minas Gerais e o Governo do Estado de Minas Gerais, por meio da Sejusp, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e da Secretaria de Estado de Infraestrutura. Outras quatro casas foram inauguradas no mês passado: três de semiliberdade, nos municípios de Uberlândia, Uberaba e Patrocínio; e um centro de internação, em Tupaciguara.

O secretário adjunto de Estado de Justiça e Segurança Pública, Jeferson Botelho, participou da inauguração acompanhado da superintendente de Atendimento ao Adolescente da Suase, Érika Vinhal, e representantes do Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Prefeitura de Patos de Minas. 

Em sua fala, Jeferson salientou a importância de levar a política socioeducativa para cada vez mais regiões do estado. “Estamos felizes em realizar mais uma importante entrega para a sociedade mineira. O Ministério da Justiça nos avaliou recentemente como o estado mais seguro do país, e acreditamos que o conjunto de ações que a Sejusp vem realizando seja responsável por este título”, destacou.

Cogestão

Foi adotado o modelo chamado de “cogestão” para a viabilização do funcionamento da unidade, que consiste em parcerias com entidades sem fins lucrativos nas quais elas são responsáveis pela gestão da casa de semiliberdade. Cabe à Suase o acompanhamento, a supervisão e a fiscalização da execução da parceria. 

A gestão em parceria é coerente com as diretrizes do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) e o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), que preconizam a gestão compartilhada entre estados, municípios e entidades sem fins lucrativos, tendo em vista o próprio caráter socioeducativo das medidas. Esta modalidade de parceria também permite incorporar saberes e conhecimentos das entidades da sociedade civil ao atendimento dos adolescentes, viabilizando processos de democratização e aproximação entre Estado e Sociedade.

O juiz Vinícius de Ávila Leite, da 1ª Vara Criminal e Infância e Juventude de Patos de Minas, participou da solenidade de inauguração e mostrou-se admirado com a estrutura encontrada na unidade. “Muitos dos jovens que virão para este local tiveram a infância privada de seus direitos, de orientação, de recursos e lazer, desaguando em uma adolescência problemática e, para a qual, muitas pessoas pedem punição. Eu fico muito feliz em encontrar aqui parceiros dispostos a trabalharem juntos, pensando em resgate, em recuperação e em reconstrução”.

Estrutura

A Casa de Semiliberdade de Patos de Minas receberá investimento, até novembro de 2022, de aproximadamente R$ 3.250.000,00. O local tem capacidade para 20 jovens do sexo masculino e já está apto a recebê-los a partir da próxima semana.