Na primeira audiência pública do Assembleia Fiscaliza no segundo semestre deste ano, a Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG) apresentou os dados fiscais dos últimos três anos e meio. O secretário Gustavo Barbosa frisou que, apesar de melhora considerável nos números, a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) ainda é necessária para que o Estado consiga alcançar a difícil missão de reequilibrar as contas públicas.

Na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), Barbosa destacou a evolução do resultado primário, que tornou possível ao Estado honrar os passivos herdados da gestão anterior. De acordo com o titular da Fazenda, sem contar a despesa corrente do Estado, o Tesouro destinou mais de R$ 13 bilhões para passivos como, por exemplo, o acordo com a Associação Mineira dos Municípios para o pagamento de R$ 7 bilhões em repasses constitucionais não feitos para as prefeituras.

Outro ponto ressaltado foi a diminuição da relação da despesa de pessoal sobre a receita corrente líquida, que saiu dos 66,65% registrados em 2018 para 47,96% nos primeiros quatro meses de 2022. Com isso, o Estado conseguiu se aproximar do índice prudencial (46,55%) definido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

As medidas adotadas com foco nos contribuintes também foram citadas, tais como combate à sonegação fiscal e à concorrência desleal, simplificação tributária e concessão automatizada de regimes especiais, que será ampliada após beneficiar onze segmentos da economia mineira.

Em relação à política tributária, apesar da guerra fiscal e de Minas Gerais ter batido o recorde de atração de investimentos, o Estado ocupa hoje a 17ª posição no ranking de renúncias fiscais. A concessão de benefícios – todos homologados por lei – corresponde a 12,9% da receita bruta de ICMS, índice abaixo da média nacional de 18,2%.

Sobre a dívida pública estadual, atualmente em R$ 152,4 bilhões, o secretário de Fazenda mostrou que o aumento sistemático do estoque se deve à suspensão do pagamento das parcelas garantida por meio de liminares obtidas a partir de 2018. Até maio deste ano, o Estado deixou de pagar R$ 40,2 bilhões, incluindo os encargos pela inadimplência.

“Com essas liminares, os valores não pagos se acumularam no saldo devedor do Estado junto à União. Então, esse é o motivo do crescimento relevante em relação à dívida absoluta”, explicou Gustavo Barbosa.

O secretário aproveitou ainda para traçar um paralelo entre o artigo 23, cuja adesão foi aprovada pelos deputados estaduais, e o RRF, cujo projeto de adesão ainda não foi colocado em votação na Assembleia Legislativa.

Segundo o levantamento apresentado, ao aderir somente ao artigo 23, o Estado vai desembolsar R$ 106,38 bilhões nos próximos nove anos e meio. Já com a adesão ao artigo 23 e ao RRF, o total pago no mesmo período será de R$ 77,62 bilhões, valor 37% menor.

“Com certeza, o artigo 23 é extremamente necessário, mas, além dele, nós continuamos entendendo que o Regime de Recuperação Fiscal também é. O Estado não tem capacidade de voltar a pagar a dívida integralmente. Para conseguir se reequilibrar definitivamente, o Estado precisa aderir ao RRF, que prevê o pagamento da dívida de forma gradativa, de maneira que tenhamos capacidade de fazer o seu planejamento financeiro e conseguir gerar um superávit primário suficiente para acomodar a evolução do pagamento da dívida”, argumentou o secretário de Fazenda.