As contas públicas de Minas Gerais apresentaram melhoria em todos os indicadores em 2022, conforme demonstrou o secretário de Estado de Fazenda, Gustavo Barbosa, durante audiência do Assembleia Fiscaliza, realizada nesta sexta-feira (16/12), na Assembleia Legislativa. Na oportunidade, o secretário também reforçou a necessidade de o Estado aderir ao Regime de Recuperação Fiscal junto ao governo federal para a conquista do equilíbrio financeiro e fiscal de forma definitiva e estrutural, com o equacionamento da dívida com a União, que está em R$ 147 bilhões. 

No período de janeiro a novembro deste ano, a receita tributária somou R$ 75,5 bilhões, um acréscimo de 7% em relação ao mesmo período de 2021, quando a arrecadação dos impostos ficou em R$ 70,5 bilhões. Isso, sem aumentar ou criar tributos. O secretário atribuiu o bom desempenho da arrecadação ao trabalho eficiente da Receita Estadual e às melhorias das condições para as empresas que já atuam no estado e à atração de investimentos, o que gera mais empregos e pagamento de impostos. 

As medidas de simplificação tributária foram implementadas a partir de 2020 e continuam ocorrendo em 2022. Um exemplo é o projeto que desobriga as empresas de entregarem a DAPI (Declaração de Apuração e Informação do ICMS), que, neste ano, alcançou 11 mil contribuintes dispensados dessa obrigação acessória. Também em 2022, a Secretaria de Fazenda chegou à concessão automatizada de Tratamento Tributário Setorial (TTS) para 11 atividades econômicas. A medida desburocratiza e agiliza a concessão do benefício às empresas dos segmentos contemplados, que podem solicitar o seu TTS de forma totalmente on-line. 

O secretário citou ainda o sistema de autorregularização, pelo qual os contribuintes evitam a ação fiscal e regularizam seus débitos de forma espontânea. Neste ano, chegou-se a 81 mil adesões, totalizando R$ 1 bilhão de crédito tributário regularizado. Neste ano, a Secretaria de Fazenda implementou a Nota Fiscal Fácil, que beneficia cerca de 350 mil produtores rurais, e lançou o aplicativo Educação Fiscal MG, que oferece a pesquisa de menor preço de combustível, dentre outras funcionalidades. 

O combate à sonegação fiscal também mereceu destaque por parte do secretário. Em 2022, foram realizadas mais de 50 operações de fiscalização, que representaram a recuperação de R$ 1,25 bilhão de receita. 

Dados fiscais 

Gustavo Barbosa afirmou que o Estado deverá fechar o ano com pequeno superávit fiscal, revertendo um cenário que em 2018 era de déficit de 11,2 bilhões. Na atual gestão, a partir de 2019, esse déficit foi sendo reduzido, ano a ano, até chegar ao superávit de R$ 130 milhões em 2021. A despesa com pessoal também registrou melhora, ficando em 48,8% da Receita Corrente Líquida (RCL), abaixo do limite de alerta da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). 

Regularização passivos 

O secretário listou os acordos que foram firmados pelo Estado para a regularização de passivos: 

Acordo AMM - R$ 7 bilhões (liquidado em 2022) 

Acordo AMM Saúde - R$ 6,7 bilhões (R$ 863 milhões pagos em 2022) 

Depósitos judiciais - R$ 7,6 bilhões (R$ 609 milhões pagos em 2022) 

RRF 

Sobre o Regime de Recuperação Fiscal, Gustavo Barbosa explicou as alterações efetuadas pela LC 178/2021 em relação à LC 159/2017, que trouxe mais flexibilidade ao RRF, principalmente no que tange às medidas de pessoal, que já estão superadas. 

Mesmo com a decisão liminar do STF que permite ao Estado aderir ao RRF, o secretário enfatizou a necessidade de a Assembleia apreciar os projetos de lei que tramitam na casa que são PL 1.202/2019, PL 1.203/19, PEC 57/2020 e PLC 48/2020. 

“Em nenhum momento o Estado quer se furtar de discutir o RRF na Assembleia. Só que a gente precisa andar com ele, porque as contas não param, temos uma dívida com a União que precisa ser equacionada, sob pena de voltarmos ao desequilíbrio, que é tudo o que a gente não quer”, disse Barbosa. 

O secretário de Fazenda elogiou o projeto Assembleia Fiscaliza, disse que é um ganho para a sociedade mineira, pois abre espaço para os secretários apresentarem as ações do Estado e também promove o contraditório, o que é saudável para a democracia. 

“Aqui ouvimos vários pontos de vista, alguns favoráveis ao governo, outros contrários, mas, sobretudo, temos oportunidade de debater, receber críticas e também sermos ajudados”, concluiu.