O Programa de Regularização Ambiental (PRA) e o Cadastro Ambiental Rural (CAR) são duas das ações em curso que incorporam a iniciativa “Minas Contra o Desmatamento”.

Até 23/11, foram concluídas 2.355 análises do CAR no estado. Desse total, 1.033 são de municípios integrantes do Minas Contra o Desmatamento, o que corresponde a 43,86% das análises concluídas no estado, com a convocação dos imóveis para adesão ao PRA.

Além das análises concluídas, 8,8 mil imóveis estão com a análise em andamento, sendo que 5.578 estão sendo realizadas nos municípios que compõem o Minas Contra o Desmatamento, representando 63,39% do total de análises em andamento.

Dos três municípios com mais análises concluídas realizadas (CARs notificados), três deles integram o programa: João Pinheiro, Januária, Paracatu.

Os municípios integrantes do Minas Contra o Desmatamento possuem, juntos, 30.988 CARs. Desse total, 6.611 já tiveram a análise iniciada, representando 21,33% do total de CARs dos municípios.

A expectativa é que, até o final de 2023, pelo menos um quarto dos CARs dos municípios do plano tenham a análise pelo menos iniciada.

As informações do CAR são extremamente importante, pois compõem uma base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.

Participam do Minas contra o Desmatamento as prefeituras de Buritizeiro, Coromandel, Januária, João Pinheiro, Paracatu, Santa Fé de Minas e Três Marias.

CAR

Instituído por meio da Lei Federal n° 12.651, de 25 de maio de 2012, o Programa de Regularização Ambiental (PRA) compreende um conjunto de ações e medidas de natureza técnico-ambiental com o intuito de promover a regularização de posses e propriedades rurais no país, que apresentem passivos ambientais, incluindo a implantação da recomposição de tais áreas com vegetação nativa, identificadas a partir da declaração no Cadastro Ambiental Rural (CAR).

O CAR é um registro público, eletrônico e de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, especialmente no que se refere às áreas de Reserva Legal (RL) e de Preservação Permanente (APP).

Em Minas Gerais, a plataforma utilizada para a inscrição no CAR é, desde 2018, o SICAR-Nacional, fornecido pelo Serviço Florestal Brasileiro (SFB).

Após a implantação do CAR, a supressão de novas áreas de floresta ou outra forma de vegetação nativa é autorizada pelo órgão competente somente se o imóvel estiver inserido no cadastro. Minas Gerais conta, atualmente, com, cerca de, 1.041.000 imóveis rurais inscritos no CAR.

Em 2022, o Instituto Estadual de Florestas (IEF) iniciou, de forma robusta e estruturada, a análise do CAR, adotando duas estratégias. A primeira é a análise individualizada, que consiste em realizar a análise de cada CAR individualmente, cruzando os dados declarados pelo produtor rural na plataforma com a realidade do imóvel e com a legislação vigente.

Essa estratégia teve início com os CARs de imóveis rurais vinculados a processos de licenciamento e de intervenção ambiental, com um incremento significativo em 2023 com a implantação de projetos específicos com essa finalidade.

A segunda estratégia consiste na análise dinamizada, que é o cruzamento automático do sistema da declaração feita pelo produtor rural com uma base de dados própria da plataforma, que engloba mapeamentos realizados para todo o estado de Minas Gerais.

Nessa modalidade, não há interferência de um técnico do órgão, já que ela é realizada totalmente de forma automatizada. A análise dinamizada está atualmente em fase de testes, sendo realizada em alguns municípios de forma piloto, com previsão de avanço a partir do segundo bimestre de 2024.

Para operacionalização do Programa de Regularização Ambiental (PRA), que inclui também toda a gestão do Cadastro Ambiental Rural, o IEF criou, em 2022, o Programa PRA Produzir Sustentável. O Programa configura-se no planejamento estratégico do IEF para a Implantação do PRA e da regularização ambiental e produtiva dos imóveis rurais, considerando a diversidade ambiental, social e econômica do Estado, no qual as demandas e oportunidades estão divididas em quatro eixos, que se desdobram em objetivos, ações e metas nos níveis estruturante, estratégico, tático e operacional.

Essas ações vão contribuir para a proteção da biodiversidade, segurança hídrica e alimentar, proteção do clima e para a melhoria da qualidade de vida nos territórios mineiros.

Além de beneficiar os ecossistemas, incluindo fauna e flora, o programa também é voltado para proprietários e posseiros rurais, com foco em propriedades rurais de até quatro módulos fiscais, para populações rurais, para agentes da assistência técnica e extensão rural e para lideranças institucionais e demais atores locais e regionais que possuem atuação com aderência à temática da conservação e recuperação de ecossistemas.

Uma das premissas centrais do PRA Produzir Sustentável é considerar os produtores e trabalhadores rurais como os protagonistas do processo de regularização ambiental dos imóveis rurais, na busca por sinergia entre os setores ambiental e produtivo para a implementação dessa política pública.

Outras ações e resultados

Fomento à recuperação do passivo ambiental por meio da doação de mudas, insumos e materiais: diagnóstico dos viveiros de mudas do IEF e elaboração de Plano Estratégico de Revitalização da produção de mudas para fornecimento aos proprietários/possuidores e captação de recursos e parceiros para financiamento das ações de recuperação do passivo ambiental.

Fornecimento de assistência técnica e extensão rural para adequação ambiental e produtiva dos imóveis rurais: oficinas para 1,1 mil agentes de assistência técnica e extensão rural para elaboração de projetos de regularização ambiental, focados na adequação ambiental e produtiva de imóveis rurais. Uma dessas oficinas, com foco no Programa PRA Produzir Sustentável, foi realizada no município de Paracatu, alvo do Minas contra o Desmatamento.

Transparência

O Governo de Minas, por meio da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), disponibiliza diversos canais de denúncias ambientais e conta com o apoio da sociedade para monitorar e denunciar práticas evidentes ou suspeitas de irregularidades ambientais.

A denúncia ou solicitação de fiscalização ambiental pode ser feita pelo LigMinas (ligue 155 - opção 7) ou por meio deste link, que tem mais informações sobre o assunto.