O Governo de Minas encaminhou à presidência da Assembleia Legislativa (ALMG), nesta segunda-feira (16/10), o plano do Regime de Recuperação Fiscal (RRF). O documento é fundamental para o Estado conseguir equacionar a dívida com a União e, principalmente, ter sustentação fiscal para a continuidade das atividades que envolvem a administração pública nos próximos anos e governos.

A adesão ao RRF vai garantir ao menos duas revisões salariais ao funcionalismo público durante o período de vigência. Vale destacar, também, que as duas revisões de remuneração não limitam o Estado na concessão de outros aumentos. Isto significa que, uma vez alcançadas as condições econômico-financeiras e a disponibilidade de recursos no caixa do Tesouro Estadual, outras recomposições poderão ocorrer. Para tanto, bastará que a nova previsão esteja contemplada nas atualizações periódicas do RRF.

"Ao longo do primeiro mandato, nos esforçamos muito para conseguir equilibrar as contas e retomar a normalidade dos pagamentos de servidores e fornecedores. Hoje, temos um Estado com total previsibilidade. O servidor pode dormir tranquilo, porque sabe que o salário e os benefícios a que têm direito estarão na sua conta no dia certo. Fomos além, e conseguimos ainda conceder um reajuste geral para todos os servidores, o que não ocorria há dez anos. Queremos seguir nesse caminho de estabilidade e, para isso, é essencial a adesão ao RRF, uma vez que irá tornar a dívida do Estado administrável e permitir que Minas tenha cada vez mais recursos para investir na melhoria dos serviços prestados aos mineiros", detalha o governador Romeu Zema. 

A atual gestão foi a única a conceder ao funcionalismo público um reajuste geral após dez anos de congelamento, com os servidores sujeitos a imprevisibilidade e parcelamentos de salários. Em 2022, o Governo de Minas autorizou a atualização de 10,06% nos vencimentos de todos os servidores do Executivo, o que foi possível com muito trabalho, equilíbrio e compromisso com as contas públicas. O Plano de Recuperação Fiscal apresentado nessa segunda-feira à Assembleia demonstra o empenho do Governo de Minas em seguir no caminho de valorização do servidor público.

É importante explicar, ainda, que o plano norteador para equacionar a dívida pública herdada de governos anteriores não impede a realização de concursos públicos, promoções e progressões na carreira, e muito menos delimita investimentos. Com a situação fiscal solucionada, a tendência, inclusive, é que a médio e longo prazos Minas tenha cada vez mais dinheiro liberado para estimular o desenvolvimento. E isso independe do RRF, já que todo e qualquer investimento depende única e exclusivamente da disponibilidade de caixa do Estado.

Cenário

Atualmente, de acordo com a Secretaria de Estado de Fazenda (SEF/MG), a dívida pública estadual é de R$ R$ 165,61 bilhões. Desse total, R$ 156,26 bilhões (94%) referem-se a valores devidos à União ou dívidas com instituições financeiras que têm a União como garantidora. Esse é o valor que está sendo renegociado junto ao Tesouro Nacional no RRF, para que Minas Gerais retome o pagamento da dívida, mas de forma sustentável. 

Nesse contexto, a adesão do Estado ao RRF é o melhor caminho para que Minas Gerais possa manter as contas equilibradas e, assim, buscar condições fiscais favoráveis para aumentar investimentos que irão melhorar os serviços prestados aos mineiros e as condições de trabalho dos servidores.