O Governo de Minas, por meio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag-MG), realizou 236 pagamentos do benefício instituído pela Lei 24.402/2023 aos assistidos e pensionistas do liquidado Plano de Previdência Complementar MinasCaixa RP-2 que enviaram o termo de renúncia e demais documentações para o Estado até o dia 21/8, conforme orientado pela pasta nas últimas semanas. Os beneficiários receberam os valores referentes ao mês julho e ao retroativo de abril a junho. 

Até o momento, dos 370 benefícios a serem pagos, tomando como base o pagamento efetuado no mês de março/2023, conforme a Lei 24.402/2023, 134 não enviaram o termo de renúncia e demais documentos para o Estado ou enviaram de forma incompleta. Os interessados em receber o benefício instituído pela Lei, inclusive de forma retroativa, têm até a próxima segunda-feira (28/8) para realizar o envio completo ou a regularização da documentação já enviada. Para estes casos, o pagamento será efetuado em outubro, tendo como referência o mês de setembro. 

Conforme previsto no art. 1º da Lei 24.402/2023, aqueles que optarem pelo recebimento do benefício devem preencher o termo de renúncia expressa de sua quota-parte do crédito oriundo dos ativos líquidos ou ilíquidos do plano. O documento está disponível neste link e mais informações podem ser obtidas aqui. 

Envio do termo de renúncia ao Estado 

O documento deve estar preenchido e assinado e deve ser apresentado à administração estadual acompanhado da "Declaração de Acúmulo de Remunerações, Aposentadorias e Pensões", preenchida e assinada (disponível neste link), cópia do documento de identificação com foto, cópia do CPF e comprovante de endereço emitido nos últimos 90 dias. 

Ele pode ser entregue pessoalmente em dias úteis, entre 9h e 17h, na Unidade de Atendimento de Recursos Humanos da Seplag-MG, localizada na Cidade Administrativa, no 2º andar do Edifício Gerais. O termo deverá contar com firma reconhecida em cartório. 

Também é possível fazer a entrega do termo físico por meio postal, com aviso de recebimento, endereçado para a Unidade de Atendimento de Recursos Humanos da Seplag-MG (Rodovia Papa João Paulo II, nº 4001, 2º andar, Edifício Gerais, Serra Verde, CEP 31630-901, Belo Horizonte/MG). Nesse caso, o termo também deverá contar com firma reconhecida em cartório. 

Outra opção é a entrega eletrônica, na qual o termo pode ser encaminhado em formato PDF, com assinatura digital realizada por meio da plataforma Gov.br, do Governo Federal, neste link, ou certificada por Autoridade Certificadora credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), para o endereço eletrônico rh.responde@planejamento.mg.gov.br, junto com cópia digitalizada outros documentos.