Foi aberta, nesta quarta-feira (5/5), a consulta pública referente ao Projeto de Lei (PL) que prevê a criação de unidades regionais de saneamento básico em Minas Gerais. A proposta de legislação do Governo de Minas é de autoria da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Minas Gerais (Semad) e aberta à manifestação de interessados antes de ser enviado à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

O envio da proposta ao Legislativo segue o prazo estabelecido no Novo Marco Regulatório do Saneamento (Lei Federal 14.026/2020), que determinou a obrigatoriedade da instituição das unidades regionais, no país, até julho deste ano. A Semad trabalha na proposta desde 2020, como uma das alternativas para promover a universalização do saneamento básico em Minas Gerais, conforme determina a legislação federal. Para a consulta, a Semad disponibilizou a íntegra do PL junto a uma nota técnica que traz o passo a passo da elaboração do projeto de lei.

Clique aqui e acesse a página para a consulta pública.

O processo de consulta terá duração de dez dias úteis e está sendo realizado no site da Consultoria Técnico-Legislativa (CTL). Esse é o momento para qualquer cidadão, que esteja ou não em Minas Gerais, dar suas contribuições sobre o projeto, como explica a superintendente de Saneamento Básico da Subsecretaria de Gestão Ambiental e Saneamento da Semad, Lilia Aparecida de Castro. 

“O cidadão pode fazer uma contribuição, artigo por artigo, ou do projeto como um todo. É importante que as manifestações sejam subsidiadas tecnicamente para facilitar a análise e decidir pela alteração do PL ou não”, afirma.

Normas

O PL traz a criação de unidades regionais de saneamento sob três eixos: água e esgoto e resíduos sólidos urbanos. A proposta engloba todos os 853 municípios mineiros. No caso da criação das unidades regionais de resíduos sólidos urbanos foram considerados os consórcios de gestão de resíduos urbanos já existentes como base para a criação das unidades regionais de gestão e uma população mínima de 300 mil habitantes, entre todas cidades agrupadas, para se ter ganho em escala.

O projeto prevê a criação de 34 blocos regionais para a gestão e o manejo de resíduos sólidos urbanos. Para isso, foram aproveitadas as estruturas dos consórcios já existentes, inserindo nelas os municípios que ainda não estavam dentro de nenhum agrupamento. Em relação à criação dos blocos de água e esgoto, os critérios foram baseados também em agrupamentos populacionais de 300 mil habitantes, tendo como ponto de partida as Unidades de Planejamento e Gestão de Recursos Hídricos (UPGRH).

Outros pontos analisados são as estruturas compartilhadas e os acordos específicos existentes entre os municípios. O PL prevê que a instância Executiva seja um consórcio intermunicipal ou os municípios podem optar por trabalhar por meio de convênios de cooperação técnica.

O projeto coordenado pela Semad contou com a participação das secretarias de Estado de Planejamentoe Gestão (Seplag), de Governo (Segov), Infraestrutura e Mobilidade (Seinfra), Desenvolvimento Econômico (Sede), do Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam),da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário (Arsae-MG), da Fundação João Pinheiro (FJP), do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG) e do Instituto de Desenvolvimento Integrado de Minas Gerais (Indi).

Investimentos 

Estudos realizados pela Semad, em parceria com o BDMG e com a Arsae-MG, apontam que somente com a universalização de água e esgoto devem ser investidos cerca de R$19 bilhões em Minas Gerais. O objetivo da criação das unidades regionais é organizar municípios, que não precisam ser limítrofes, e, assim, promover a sustentabilidade técnica e financeira para realização de ações conjuntas que visam ao cumprimento dos prazos da universalização da oferta de serviços de esgotamento sanitário, abastecimento de água e gestão de resíduos sólidos urbanos.

A secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Marília Melo, destaca que diversos estudos e cenários foram levados em consideração para a elaboração do PL. “Foi feita uma análise da tarifa adequada, para que aqueles que tenham menos recursos possam pagar um valor menor. Levamos todos os critérios em consideração para dar ganho de escala na prestação de serviços aos municípios, gerando atratividade aos investimentos privados. Tivemos cuidado ao fazer todas as análises necessárias para que os blocos sejam viáveis e possibilitem aos municípios a condição de universalizar”, afirma.

Após a consulta pública, a Semad analisará todas as contribuições feitas ao projeto de lei e fará os ajustes necessários para adequar a proposta normativa e enviar à apreciação da ALMG em formato de Lei Ordinária. Caso o projeto seja aprovado em dois turnos pelos deputados e sancionado pelo governador Romeu Zema, a adesão dos municípios aos blocos formados será facultativa.