Minas Gerais sedia encontros de secretários estaduais de Fazenda

Reuniões do Comsefaz e do Confaz discutem temas de ordem econômica e tributária de interesse dos estados

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A Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG) é a anfitriã dos eventos
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Secretários de Fazenda dos 26 estados e do Distrito Federal estão reunidos em Belo Horizonte para discutir e deliberar questões de ordem econômica, orçamentária e tributária. Dentre os diversos temas das reuniões, destacam-se o acerto de contas entre as unidades da federação e a União, referente às perdas da Lei Kandir e do Fundo de Participação dos Estados (FPE), e a convalidação  dos benefícios fiscais concedidos pelos estados sem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), aprovada pelo Senado nessa quarta-feira (12/7).

As discussões ocorrem no âmbito da 16ª Reunião do Comitê dos Secretários de Estado de Fazenda (Comsefaz), nesta quinta-feira (13/7), e da 165ª Reunião do Confaz, na sexta-feira (14/7) – com a participação de representantes do Ministério da Fazenda, Secretaria do Tesouro Nacional (STN), Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda nacional (PGFN). A Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG) é a anfitriã dos eventos, que acontecem trimestralmente, respeitando um rodízio entre os estados.

O secretário de Fazenda de Minas Gerais, José Afonso Bicalho, afirma que dessas reuniões sairão os encaminhamentos dos estados para as comissões da Câmara e do Senado que tratarão do ressarcimento das perdas da Lei Kandir.

“É certo que haverá o ressarcimento aos estados. O que estamos discutindo é quanto será ressarcido e como será feito o pagamento, tanto daqui para frente quanto o que é devido de anos anteriores”, disse.

Com relação ao Substitutivo (SCD 5/2017) ao Projeto de Lei Suplementar 130/2014, aprovado pelo Senado, o presidente do Comsefaz e secretário de Fazenda do Rio Grande do Norte, André Horta, explica que o Confaz terá 180 dias, após a sanção da matéria pelo presidente da República, para publicar um convênio regulamentando a convalidação dos benefícios fiscais, o que representa o primeiro passo para uma reforma tributária mais ampla.

José Afonso Bicalho considera que a aprovação da convalidação dos benefícios fiscais já representa uma reforma tributária. “Ao longo do tempo, como não houve a reforma, os estados foram criando benefícios, portanto, mudando as alíquotas e adequando para os contribuintes. Mas a discussão da reforma tributária, que nós propomos, tem que ser mais ampla, é preciso rever a forma como a União reparte os tributos”, afirmou o secretário de Fazenda de Minas Gerais.

Convalidação

De acordo com o SCD 5/2017, não é mais necessário que um estado obtenha concordância unânime de todos os membros do Confaz para conceder um incentivo fiscal. Será necessária a anuência de dois terços dos estados. Esse total deverá ser distribuído nacionalmente, com pelo menos um terço dos estados de cada região do país concordando com a concessão.

A medida vale para a regularização de incentivos, isenções e benefícios fiscais oferecidos pelos estados ao longo dos anos. As unidades da federação buscaram, com isso, atrair empresas e indústrias para gerar empregos e crescimento econômico. A competição entre os estados por esses investimentos, com o uso dos incentivos como instrumento, é conhecida como "guerra fiscal".

A proposta tem o objetivo de dar fim à guerra fiscal, criando regras mais flexíveis para esses incentivos fiscais, e, ao mesmo tempo, garantir aos estados que já contam com empreendimentos atraídos através dessa prática a sua continuidade.

Entenda

O Comsefaz é o comitê exclusivo de secretários estaduais de Fazenda. Foi constituído com o objetivo de ampliar as discussões econômicas, orçamentarias e fiscais, além de questões comuns entre os estados, como projetos de lei, processos judiciais etc.

O Confaz é presidido pelo Ministério da Fazenda e discute matérias normativas, como convênios e ajustes, que disciplinam a legislação tributária com relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).



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