A Controladoria-Geral do Estado (CGE) acaba de divulgar a terceira edição do Manual de Ilícitos Administrativos do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais. Na nova edição, se encontram as recentes mudanças ocorridas em Investigação Preliminar, Juízo de Admissibilidade, Ajustamento Disciplinar, Sindicância Patrimonial, desaparecimento e avaria de bens, Atos Processuais Eletrônicos, Lei de Improbidade Administrativa, Lei de Abuso de Autoridade, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e súmulas administrativas. 

Além da revisão textual, a equipe cuidou da uniformização de conceitos e da inserção de inovações em matéria processual, especialmente as relacionadas à segurança e à celeridade dos trabalhos.

Lançado em 2020, o documento sistematiza conteúdos utilizados no dia a dia das unidades correcionais de todo o Poder Executivo do Estado de Minas Gerais e tem como objetivo proporcionar inovação e maior alinhamento e assertividade na execução dos trabalhos. 

O manual aborda temas relacionados ao regime disciplinar, bem como os diferentes instrumentos de apuração das infrações disciplinares, nos termos, principalmente, do Estatuto dos Servidores Públicos Civis de Minas Gerais (Lei n° 869, de 5 de julho de 1952). Há aspectos relativos à responsabilização de pessoas jurídicas, com fundamento na Lei Anticorrupção Empresarial (Lei n° 12.846, de 1° de agosto de 2013), diferenciando-a da legislação de Licitações e Contratos (Lei n°8.666, de 21 de junho de 1993 e normas correlatas).

“Atenta às alterações legislativas, jurisprudenciais e doutrinárias, a CGE, por meio da Corregedoria-Geral, realiza a revisão do manual anualmente a fim de trazer maior segurança para os trabalhos nas unidades correcionais. Além disso, o documento é fonte de consulta não apenas para a administração pública do Estado, mas também para processados, advogados e instituições de ensino, servindo, portanto, como objeto de estudo e orientação para diversos agentes públicos e privados”, destaca o corregedor-geral, Vanderlei Silva.

"As atualizações do manual contam com a colaboração de diversas unidades correcionais do Estado, o que, sem dúvida, favorece os estudos, o aprofundamento da matéria e o compartilhamento das melhores práticas. Por estas e outras questões relacionadas ao aprimoramento, acreditamos que o manual tem sido um instrumento cada vez mais valioso para a administração pública e a sociedade", reforça a superintendente central de Responsabilização de Agentes Públicos, Flávia Leal.

Consulte aqui a terceira edição do Manual de Ilícitos Administrativos Disciplinares do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais.