Lei sobre a inclusão da pessoa com deficiência entra em pauta no Minas em Debate

No primeiro painel de 2017, presidido e mediado pela Sedese, especialistas e participantes trocaram informações sobre aplicabilidade da lei, acessibilidade e direitos fundamentais

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Primeira edição do projeto no ano ocorreu no Salão Vermelho da Procuradoria-Geral de Justiça de Minas Gerais
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A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 - foi o tema da primeira edição de 2017 do Minas em Diálogo, projeto promovido pelo Núcleo Multifacetário do Estado de Minas Gerais (Numem), em Belo Horizonte. Com uma série de encontros, a ação tem por objetivo fomentar a troca de experiências entre pesquisadores, especialistas, acadêmicos, representantes da sociedade civil e gestores públicos, em busca de reflexão sobre temas relevantes e significativos para os mineiros.

Nesta edição de estreia, o encontro foi presidido pela secretária de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social, Rosilene Rocha. “O tema tem muita relação com os esforços feitos pela Sedese. Inauguramos recentemente dois equipamentos, Creas Regionais, completamente adaptados às pessoas com deficiência e vamos dar início a uma ação, junto a todas as organizações sociais do estado, para também dotá-las de acessibilidade”, reforçou Rosilene, no evento realizado na terça-feira (14/3).

O 'Minas em Diálogo' também contou com as exposições do professor da Escola de Arquitetura da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Marcelo Guimarães, da coordenadora da Rede Mineira de Tecnologia Assistiva da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Kátia Ferraz Ferreira, e do promotor de justiça do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), Leonardo Coscarelli.

“A acessibilidade deve ser praticada, é um exercício diário, para mim é fácil que sou cadeirante. Para outros é um assunto estranho”, afirmou o professor Marcelo Guimarães. Sobre a não aplicabilidade, citou o não cumprimento da obrigatoriedade de acessibilidade no transporte público, contida no Decreto Federal 5296/04. “O Ministério Público tem que trabalhar, tem que contestar e municiar outros agentes públicos”, disse. 

A representante da Sedectes, Kátia Ferraz, por sua vez, destacou uma inovação da lei -, a tipificação da discriminação como crime, com pena prevista de um a três anos e multa. “O maior preconceito é a desinformação e o desafio agora é dar conhecimento; a eficácia dependerá dos operadores do direito”, disse, ao se referir à disseminação e aplicação da legislação.

A coordenadora da Rede Mineira de Tecnologia Assistiva informou também que a Sedectes já identificou 77 linhas de pesquisa em instituições acadêmicas e que pretende fazer o monitoramento desses estudos e usá-los em favor de pessoas que serão atendidas em centros de reabilitação.

Ela relembrou, ainda, o início do movimento das pessoas com deficiência no Brasil, em 1970, em luta para serem reconhecidos como pessoas e a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adotada pela ONU em 2006, um marco histórico na garantia e promoção dos direitos humanos de todos os cidadãos e em particular das pessoas com deficiência.“A alma da norma é a igualdade”, concluiu a coordenadora, oriundaa dos movimentos sociais pelos direitos das PCDs, e também uma pessoa com deficiência.

Igualdade também foi um conceito explorado pelo professor Marcelo Guimarães. “Não quero iguais condições, quero condições diferenciadas para iguais oportunidades”, afirmou. Para o professor, a sociedade deve se aprimorar e se tornar inclusiva. “Temos que trabalhar no espírito da lei, que é permanente”, concluiu.

A respeito da lei, o promotor Coscarelli reconheceu alguns de seus aspectos inovadores, mas ressaltou que a legislação, de fato, sistematizou e disciplinou determinações e conceitos já existentes. “A acessibilidade era aquilo que permitia o acesso ao direito fundamental, à saúde, à educação, por exemplo. Era considerada como garantia para exercer o direito fundamental. A nova lei classifica a acessibilidade como direito fundamental dotada de garantias, e o Ministério Público é uma garantia. A acessibilidade deve existir a priori”, explicou.

Minas em Diálogo

O Projeto Minas em Diálogo é uma realização do Núcleo Multifacetário do Estado de Minas (Numem), parceria entre a Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais (Seccri) e a Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG).

A ação consiste em uma série mensal de painéis, com a proposta de levar, aos servidores do Estado e à comunidade acadêmica, palestras e debates sobre temas que interessam à teoria e práxis jurídico-políticas e à governança estatal. Para tanto, oferece sempre temáticas pontuais, com especialistas no assunto e livre participação para qualquer interessado.

São parceiros também neste projeto o Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig), além de secretarias de Estado de Minas Gerais.



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