O Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA), vinculado à Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa), abriu consulta pública para a revisão de atos normativos sobre a habilitação sanitária e normas técnicas dos estabelecimentos agroindustriais de pequeno porte.

Produtores rurais, cooperativas, sindicatos, entidades de classe, agroindústrias e toda a sociedade civil podem participar da pesquisa de opinião disponível em no site do IMA até 23/3.

A iniciativa é da Comissão Permanente de Análise e Revisão de Atos Normativos (CPAR), que visa simplificar os negócios e estimular o empreendedorismo sem burocracia, em trabalho conjunto com a Gerência de Inspeção de Produtos de Origem Animal (GIP).

A publicação de nova portaria revisada é relevante devido à necessidade de atualizar a legislação vigente de acordo com as novas normativas e a realidade social, bem como atender às modificações promovidas pela publicação da Lei 22920/2018 que altera a Lei 19476/2011, e pela Publicação do Decreto 48390/2022 que revogou o Decreto 45821/2011.

De acordo com a fiscal do IMA, Anna Catalina Duch, por ser uma norma de relevante interesse social, a participação da sociedade é fundamental para a construção de uma norma em consonância com a realidade dos afetados. “Além de aprofundar o debate sobre as normas sanitárias de produtos de origem, democratizando o processo de elaboração de normas, conferindo maior legitimidade e qualidade à atuação da administração pública”, argumenta.

Participação

A consulta pública é uma ferramenta que estimula a participação da sociedade no processo de elaboração de atos de competência do estado, de forma a propiciar mais democratização, transparência e publicidade das normas e ações governamentais.

A iniciativa proposta pela ferramenta assegura mais legitimidade e qualidade à atuação da administração pública. Por meio dela, o interessado poderá opinar, criticar e dar sugestões para que a atuação do poder público vá ao encontro dos melhores anseios da sociedade.

Boas práticas

Criada em 2020 no IMA, a CPAR melhora os atos normativos da defesa agropecuária, promovendo a implantação de boas práticas no processo de produção e revisão desses atos, incluindo a participação de todos os elos da cadeia produtiva.

Foram revogados inúmeros atos normativos obsoletos, controlados e fomentados pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sede).