O Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA), vinculado à Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa), abriu consulta pública sobre procedimentos para registro e definição de critérios de funcionamento e obrigações para entidades promotoras, eventos pecuários, médicos veterinários responsáveis técnicos e produtores para controle sanitário de eventos pecuários.

A consulta pública está disponível no site do IMA até 28/12 neste link.

Podem participar promotores, leiloeiras, produtores rurais, médicos veterinários, cooperativas, sindicatos, entidades de classe, agroindústrias e toda a sociedade civil.

A iniciativa é da Comissão Permanente de Análise e Revisão de Atos Normativos (CPAR), que visa simplificar os negócios e estimular o empreendedorismo sem burocracia.

De acordo com o coordenador da CPAR, Miguel Silva, esta consulta pública tem o objetivo de revisar a normatização de eventos pecuários no âmbito do IMA.  “Vai de encontro à modernização dos atos de regulamentação e adequação às modernas práticas adotadas no controle sanitário do rebanho participante do evento pecuário, bem como a simplificação das normas e diretrizes que envolvem o cadastro do respectivo evento pecuário no IMA, além da transparência dos requisitos necessários à regularização da empresa promotora de eventos e dos médicos veterinários cadastrados para a responsabilização técnica”, detalha.

Silva acrescenta que consultas públicas são ferramentas que estimulam a participação da sociedade no processo de elaboração de atos de competência do Estado, de forma a propiciar mais democratização, transparência e publicidade das normas e ações governamentais. “A iniciativa proposta pela ferramenta assegura mais legitimidade e qualidade à atuação da administração pública. Por meio dela, o interessado poderá opinar, criticar e dar sugestões para que a atuação do poder público vá ao encontro dos melhores anseios da sociedade”, opina.

CPAR

Criada em 2020 no IMA, a CPAR melhora os atos normativos da defesa agropecuária, promovendo a implantação de boas práticas no processo de produção e revisão desses atos, incluindo a participação de todos os elos da cadeia produtiva.

Foram revogados diversos atos normativos, dentre portarias, instruções de serviço e memorandos circular obsoletos, controlados e fomentados pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sede) por meio do programa intitulado "revogaço".