Governo inicia programa para promover a ressocialização de custodiados na Cidade Administrativa

Pré-egressos do sistema penitenciário terão oportunidade de trabalho nas secretarias do Estado e serão acompanhados por um ‘padrinho’

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O Governo de Minas Gerais dá início ao Programa reINTEGRA C.A., que vai garantir trabalho para pré-egressos do sistema penitenciário na Cidade Administrativa, onde eles terão oportunidade de trabalho e ressocialização nas secretarias de Estado.

A ideia é que o Estado dê exemplo de atuação, colaborando com a reinserção dessas pessoas no mercado profissional. O prazo para inscrição de candidatos ao apadrinhamento dos pré-egressos vai até 22 de fevereiro e pode ser feito pelo site da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania (Sedpac).

O programa deve começar a funcionar em março, inicialmente com 60 custodiados, sendo 40 homens e 20 mulheres. De acordo com o edital, os chefes de gabinete de cada secretaria de Estado serão os pontos de referência do programa e vão sensibilizar os servidores para que sejam padrinhos voluntários dos acolhidos em cada órgão.

Essas pessoas terão um papel fundamental para garantir a reintegração e o apoio aos reeducandos no meio social, sendo responsáveis pela instrução e acompanhamento das atividades deles. 

Os pré-egressos serão colocados em funções de apoio administrativo e operacional em cada uma das secretarias participantes. Eles serão selecionados por uma comissão técnica específica para esse fim e atenta ao histórico profissional, perfil, aptidões e formação de cada um. São pré-egressos aqueles que cumprem pena no regime semiaberto e têm autorização judicial para o trabalho externo.

Idealizado pela Sedpac, o programa conta com as parcerias das secretarias de Estado de Administração Prisional (Seap) e de Planejamento e Gestão (Seplag).

Patricia Ester

Ações para acolhimento

No próximo mês, a Sedpac e a Seap farão uma semana de acolhida para receber os sentenciados, com ações de sensibilização dos servidores, palestras, rodas de conversa e atividades culturais. As ações de promoção do reINTEGRA C.A. envolvem também outras atuações, como disponibilização de cartilhas informativas e uma linha de comunicação que poderá ser usada para sanar possíveis dúvidas.

De acordo com o Decreto 47.025/16, que institui o programa, caberá à Seap o custeio do transporte, da alimentação e do salário, conforme determina a Lei de Execuções Penais (LEP).

De acordo a LEP, a remuneração dos presos é de três quartos do salário mínimo. Essa quantia deve, em parte, ressarcir o Estado pelos custos de manutenção do sentenciado e, também em parte, constituir o pecúlio em conta judicial.

Assim, do valor recebido pelo trabalho, 25% retornam ao Estado, 25% vão para a conta pecúlio, que só será sacada ao fim da pena, e 50% vão para a assistência à família e pequenas despesas de caráter pessoal nos termos da lei civil. 

O pagamento será realizado com a “cota Seds“, destinada no orçamento para o custeio do trabalho dos indivíduos privados de liberdade, verba específica para este fim.

A Seap está incumbida também de selecionar o perfil dos pré-egressos, entrevistá-los e direcioná-los às vagas solicitadas pelos órgãos, bem como realizar o acompanhamento e controle da inserção e frequência nas atividades desenvolvidas, com o apoio da Sedpac.

A Sedpac mapeou, junto aos órgãos e entidades, as vagas disponíveis em cada fase de inserção. Além disso, realizará a articulação institucional em prol do programa e buscará angariar parcerias para otimizar a sua execução.

Já a Seplag fará a gestão orçamentária e execução financeira em parceria com a Seap. Todas as secretarias que coordenam o programa participarão do Comitê Extraordinário de Solução de Conflitos (Cesc), um mecanismo de acompanhamento sistemático, deliberação, mediação e solução de possíveis conflitos.

 



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