Com a mudança na legislação que dita as regras de licitações e contratos na Administração Pública, o Governo de Minas, por meio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag-MG), se preparou, nos últimos dois anos para se adequar à norma e, assim, buscar ampliar as melhorias na execução dos processos de compras estaduais.  

A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (NLLC) – Lei Federal nº. 14.133, de 2021 – tem abril de 2023 como marco para transição definitiva. A data define também o prazo legal para que todos os órgãos e entidades estaduais estejam devidamente preparados para aplicar a nova legislação. Por isso, logo que a Lei foi sancionada, a Seplag-MG, por meio do Centro de Serviços Compartilhados (CSC), deu início a uma série de ações para debater, estudar e compartilhar os conhecimentos sobre a norma.  

Adaptações e melhorias 

A subsecretária do CSC, Virgínia Bracarense Lopes, explica que as compras públicas, em nível nacional, são regidas pela Lei Federal nº 8.666, de 1993. “Ao longo dos anos, novas normas foram sendo publicadas, novos procedimentos implementados e soluções tecnológicas adotadas na intenção de trazer mais agilidade, simplificação, inovação e transparência à aplicação dos recursos públicos. Porém, ainda há muitas possibilidades para se avançar e grande parte delas poderão ser viabilizadas por meio da NLLC”, afirma. 

De acordo com subsecretária, o Governo de Minas já adota, há alguns anos, procedimentos de contratação feitos por meio do Portal de Compras MG, que conferem mais transparência e permitem a realização de algumas contratações de forma eletrônica.  

“Além disso, há iniciativas para planejar anualmente as contratações, promover a centralização de compras, além do estudo e desenvolvimento de estratégias de compras por meio da gestão estratégica de suprimentos. Todas essas práticas são anteriores à NLLC e que, agora, com o novo normativo, ganham mais força e importância”, completa. 

Iniciativas 

Em 2021, foi criado no Estado um Grupo de Trabalho (GT-NLLC) para estudar e operacionalizar a implementação da nova lei, mapeando pontos de regulamentação, levantando impactos e elaborando minutas normativas para a regulamentação no Executivo estadual. Também tiveram início as consultas públicas, partindo do tema de Estudos Técnicos Preliminares, que resultou na Resolução Seplag nº 115/2021. 

Ao longo de 2022, foram elaboradas 14 minutas normativas, realizadas sete consultas públicas e consolidados outros oito textos normativos, além da revisão de conteúdos e do acompanhamento das discussões sobre o tema em outros entes federados, especialmente a União. 

Também foram realizados quatro bate-papos com os colaboradores do Estado que atuam em compras públicas e demais interessados, com o objetivo de apoiar e esclarecer o andamento dos trabalhos, assim como as principais alterações vindas com a NLLC e os regulamentos e orientações estaduais. 

Outra iniciativa foi a disponibilização de trilhas de aprendizagem em compras públicas, abordando tanto a NLLC de forma geral, como duas dedicadas ao tema dos Estudos Técnicos Preliminares. 

“A NLLC chega para aproximar a legislação da realidade digital que vivemos, reforçando questões como governança, planejamento, inovação e capacitação dos agentes. Teremos um foco muito relevante na etapa preparatória da licitação, novas modalidades licitatórias e prazos. Entre muitas novidades, ela nos permite dialogar com o mercado de forma mais intensa, para buscar melhores soluções aos desafios da Administração Pública", conta Livia Colen Diniz, diretora da Central de Normas e Cadastros de Logística e Patrimônio da Seplag-MG.  

Transição 

Com o prazo para implementação da NLLC se aproximando, o CSC divulgou para todos os órgãos e entidades do Estado e demais usuários do Portal de Compras MG orientações sobre o marco temporal para transição ao novo normativo. As orientações podem ser acessadas aqui.  

A partir da conclusão dos materiais produzidos pelo GT-NLLC, serão realizados novos normativos, ajustes em sistemas, webinários e conteúdos de capacitação para promover as condições necessárias para operacionalização da norma.  

Buscando ampliar a divulgação dessas próximas ações, o CSC utiliza diversos canais de comunicação e aproximação com os colaboradores, como e-mails marketings, grupos de mensagens e espaço para esclarecimento de dúvidas.