O Governo de Minas enviou para a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), na segunda-feira (5/6), Projeto de Lei (PL) que visa agilizar inspeções e fiscalizações sanitárias em todo o estado. A proposta prevê adequações na legislação e vai possibilitar a nomeação de novas autoridades sanitárias que serão responsáveis por fiscalizações em hospitais - em momentos como, por exemplo, a implantação de centros de hemodiálise -, além de indústrias alimentícias e outros setores.

A medida vai representar mais uma melhoria para o serviço público. Caso aprovado, o Governo de Minas poderá realizar novo processo interno de designação de autoridades, recompondo o quadro de funcionários, garantindo boas práticas sanitárias e prevenindo riscos à saúde da população.

Contexto

A lei 13.317/99 institui o Código de Saúde em Minas Gerais e estabelece as inspeções e fiscalizações sanitárias, que são realizadas privativamente por agentes públicos do Sistema Único de Saúde (SUS). Esses profissionais contam com acesso livre aos estabelecimentos e ambientes sujeitos ao controle sanitário e exercem poder de polícia administrativa.

A Lei Estadual 15.474/05, por sua vez, estabeleceu critérios para seleção e designação das autoridades sanitárias, e também definiu um prêmio de produtividade para os ocupantes da função. Essa bonificação é custeada com recursos de transferências federais e visa fomentar os agentes que passam a ter dedicação exclusiva ao cargo. No entanto, algumas alterações nesta lei condicionaram o prêmio a um Acordo de Resultados. 

Todavia, nova lei, de 2016, revogou o acordo, travando o pagamento do prêmio de produtividade e a designação de novos agentes. O entrave provocou defasagem no quadro de funcionários, causando prejuízo para as atividades econômicas de empresas mineiras que precisam aguardar pela fiscalização sanitária.

Desta forma, o PL enviado pela atual gestão do Governo de Minas visa adequar a lei para desvincular o prêmio do acordo já extinto, além de instituir avaliação de desempenho específica. 

Ou seja, o Projeto de Lei não prevê nenhuma alteração de valores do prêmio, tampouco altera critérios de seleção e designação das autoridades sanitárias, mas tem como único objetivo alterar a Lei Estadual 15.474/05 para desvincular o Prêmio de Produtividade de Vigilância à Saúde (PPVS) ao extinto Acordo de Resultados, permitindo a recomposição do quadro de autoridades sanitárias e aperfeiçoando o modelo de avaliação de desempenho desses agentes.