Governo de Minas avança na construção de políticas públicas LGBTQIA+
Ações pioneiras como a Comissão Estadual, a inclusão de nomenclaturas no Reds e o Painel de Dados de Defesa Social vão promover acesso à proteção e garantia de direitos
Em 17/5, Dia Internacional contra a LGBTfobia, o Governo de Minas dá um importante passo rumo à proteção e garantia de direitos da população LGBTQIA+ do estado. Nesta quarta-feira (17), tomou posse a Comissão Estadual de Políticas de Enfrentamento às Violações Relativas à Orientação Sexual e à Identidade de Gênero (Cepev). Na mesma data, também foi publicado o Painel de Crimes com Causa Presumida LGBTQIA+fobia, ferramenta alimentada por dados coletados por meio do Registro de Eventos de Defesa Social (Reds).
As políticas públicas são resultado de trabalho pioneiro do governo de Minas, elaborado para dar transparência às informações sobre as violências sofridas pela população LGBTQIA+. O Painel vai subsidiar a Comissão na formulação de políticas públicas e a tomada de decisão.
O grupo intersetorial reunirá as Secretarias de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese) e de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), além da Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG), da Polícia Civil (PCMG) e do Corpo de Bombeiros (CBMMG). Ao estabelecer a Comissão Intersetorial, Minas avança para implementação de políticas públicas que garantam os direitos de pessoas lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais, intersexuais, queer, assexuais e outras formas de expressões e/ou identidades de gênero.
“A Cepev é resultado da articulação e do compromisso do Governo de Minas com a igualdade de direitos e a justiça social. A Comissão será um espaço para que o Estado possa levantar a pauta da defesa e proteção da população LGBTQIA+. Nosso papel é dar visibilidade e atuar para construir políticas públicas que façam de Minas uma referência na garantia dos direitos humanos”, pontua Mariana Pimentel, secretária de Estado Adjunta da Sedese.
Para o subsecretário de Direitos Humanos da Sedese, Duílio Campos, a Comissão reforça a importância da construção de políticas públicas para a mitigação e a superação de situações de vulnerabilidade social. “A Cepev representa o fortalecimento de ações para o combate ao preconceito, garantia da igualdade de gênero e de respeito à diversidade de orientação sexual. Trabalhamos na construção de uma sociedade mais justa, livre e plural. A Comissão representa importante avanço na promoção e na garantia dos direitos das pessoas LGBTQIA+”, destaca.
A reunião de diversos setores do Governo de Minas se justifica pela complexidade da pauta, passo fundamental para que o Estado tenha condições de propor ações específicas, resultando em políticas públicas mais eficientes, com redução dos índices de violência. É o que aponta Walkíria La Roche, representante da Sedese na Comissão. “O Governo de Minas cumpre seu papel de coibir as agressões contra a população LGBTQIA+. Trata-se de uma Comissão Governamental que discutirá a relação do autor, a motivação do crime e proporá ações assertivas para Minas, inclusive com a participação da sociedade civil. A Cepev vem ao encontro de outras ações que buscam minimizar os altos índices de violência contra essa população”, pontua.
Painel LGBTQIA+fobia
O painel de crimes motivados por LGBTQIA+fobia, idealizado pela Sedese e desenvolvido em parceria com a Sejusp e Prodemge, é uma ferramenta pioneira na divulgação de dados de defesa social relacionados ao público LGBTQIA+. O painel inaugura a temática de painéis interativos de Business Intelligence (BI) elaborados no âmbito da administração pública. É um trabalho precursor não somente pela interatividade do painel em formato BI, mas pelas possibilidades de coleta dos dados pelo Registro de Eventos de Defesa Social (Reds), o boletim de ocorrência, que é a fonte das informações.
O painel foi projetado para fornecer, de forma completa, dados referentes a eventos de segurança motivados por LGBTQIA+fobia, com informações relativas às vítimas, aos autores e às características dos crimes. A ferramenta permitirá que o cidadão acesse, de forma rápida e transparente, dados relacionados ao perfil das vítimas, dos autores, bem como detalhes do local e momento da ocorrência. É possível filtrar números conforme a identidade de gênero, sexualidade, raça, faixa etária, escolaridade, relação vítima/autor, bem como ano, mês, município, Região Integrada de Segurança Pública e natureza criminal de cada fato.
Cenário
Os dados divulgados nesta quarta-feira (17/5) apontam redução de 4% no registro de crimes entre 2021 e 2022: foram 457 ocorrências no ano passado contra 476 em 2021. No comparativo do primeiro trimestre de 2023 com o mesmo período do ano anterior, no entanto, há uma alta de 30% nos casos registrados, que passaram de 99 para 129.
Os registros, cuja causa se tratou de LGBTQIA+fobia foram, principalmente, injúrias, ameaças, lesão corporal, vias de fato e difamação. A maioria dos eventos ocorre no turno diurno, mas, sobretudo, no período vespertino e aos domingos. Acontecem principalmente em via pública, seguidos de ocorrências em ambiente doméstico e em espaços públicos de lazer.
Apesar dessa tendência de crescimento, vale ressaltar que, hoje, é possível mensurar crimes que sempre foram cometidos, mas muitas vezes eram subnotificados. Campanhas midiáticas de promoção de direitos, bem como notícias de violência contra a população LGBTQIA+, podem incentivar vítimas a buscarem o processo de denúncia formal. O contrário também ocorre, de forma que a ausência de campanhas, a não divulgação de estatísticas nos meios de comunicação, ou mesmo a incerteza sobre o destino do dado coletado podem desestimular as vítimas a denunciar.
Conquista
Uma conquista para a população LGBTQIA+ foi a inclusão das nomenclaturas nos campos predefinidos para indicação do nome social, orientação sexual e identidade de gênero no Registro de Eventos de Defesa Social (Reds), popularmente conhecido como Boletim de Ocorrência. A mudança promovida pelo Governo de Minas possibilitou o registro específico de casos de violência, incluindo crimes de ódio motivados por preconceito, discriminação ou intolerância.
O painel, possibilitado com a implantação da Base Integrada de Segurança Pública (Bisp), utiliza os registros para gerar dados científicos acerca da violência. O resultado é a ampliação da efetividade das ações de prevenção e combate à criminalidade, incluindo a violência e discriminação contra a população LGBTQIA+.
O pleno funcionamento das duas ferramentas permitirá à Comissão Estadual de Enfrentamento às Violações embasar suas atividades e fornecer ao Estado uma visão mais precisa dos crimes cometidos contra LGTBQIA+, possibilitando a prevenção, investigação e punição desses crimes.
“Inserimos no Reds as nomenclaturas LGBTQIA+ para que possamos estratificar dados científicos por meio da Bisp do Estado. Também trabalharemos pela erradicação da subnotificação, uma vez que os dados científicos não servem só para as polícias. Eles servem também para a proposição de políticas públicas voltadas ao nosso segmento LGBTQIA+ ”, completa Walkíria.
O registro correto da ocorrência envolvendo violações contra a população LGBTQIA+ também contribuirá para a melhoria do atendimento às vítimas de crimes de ódio, por meio do estabelecimento de protocolos e procedimentos padronizados para a realização de perícias, investigações e atendimento às vítimas, levando em conta a diversidade de gênero e orientação sexual.