A Secretaria de Estado de Governo (Segov) publicou no Diário Oficial de quinta-feira (2/2) a Resolução Nº 3/2023. O documento regulamenta o processo de execução das emendas impositivas para o ano de 2023.

A partir da publicação da resolução, parlamentares e beneficiários de indicações devem ficar atentos ao cronograma estabelecido, prazos de indicações, remanejamentos, apresentação de documentações, entre outros.

Até 31/3, os deputados estaduais devem realizar a indicação de emendas impositivas. A indicação deve ser feita pelo Sistema de Gestão de Convênios e Parcerias (Sigcon-Saída) e o parlamentar deve informar, entre outros dados, o beneficiário, objeto e a forma de execução.

Outro prazo importante está relacionado à realocação orçamentária: os parlamentares têm até 30/3 para solicitarem alteração de dotação orçamentária das emendas impositivas, observadas as regras dos artigos 41, inciso III, e 42 da LDO 2023.

Documentação

Já a entrega da documentação dos beneficiários de indicação de emendas vai até 28/4. O envio é essencial para análise de viabilidade técnica.

A resolução também apresenta os motivos para os impedimentos de ordem técnica. Por exemplo, a não apresentação ou apresentação fora dos prazos da documentação exigida pela legislação, não observância de parâmetros básicos no preenchimento dos sistemas corporativos, entre outros, podem refletir na liberação dos recursos.

Tanto a resolução quanto o cronograma do processo de execução de emendas para o ano de 2023 estão disponíveis no site www.emendas.mg.gov.br.