Controladoria-Geral do Estado e SES-MG promovem curso de Responsabilização de Pessoas Jurídicas

Objetivo da qualificação é ampliar a compreensão de servidoras e servidores quanto às interações entre pessoas jurídicas e a realização de forma transparente da administração pública

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Crédito: Marcus Ferreira

Nesta segunda-feira (/10) Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE-MG) e a Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais (SES-MG) promoveram, na Cidade Administrativa de Minas Gerais (CAMG), em Belo Horizonte, o Curso de Responsabilização de Pessoas Jurídicas.

O encontro, realizado das 9h às 16h, teve como objetivo ampliar a compreensão das servidoras e servidores da SES-MG sobre as interações com pessoas jurídicas, como fornecedores de bens e serviços e empresas que solicitam autorizações e licenças de modo a contribuir com a apuração e transparência do trabalho de administração pública.

O superintendente Central de Responsabilização de Pessoas Jurídicas da CGE-MG, Bernardo Daibert, deu início ao encontro, enfatizando a importância da capacitação.

“É um momento ímpar para nós, da CGE, e para os servidores da saúde de Minas Gerais, que são os primeiros a ter contato com essa capacitação tão necessária para o andamento correto do trabalho de todos nós”, analisou o superintendente.

Para abarcar todas as questões importantes de serem abordadas, o curso foi dividido em cinco eixos de aplicação direta no trabalho de gestoras e gestores da SES-MG que lidam de forma direta ou indireta com pessoas jurídicas. São eles: Estrutura e competências da CGE quanto à responsabilidade de pessoas jurídicas; noções de direito administrativo sancionador e a responsabilidade das pessoas jurídicas; visão geral da Lei nº 12.846/2013 e do Decreto Estadual Nº 46.782/2015; a responsabilização administrativa da pessoa jurídica no âmbito do Poder Executivo Estadual e, por último, a análise de elementos da irregularidade e enquadramento legal.

“Esses são aspectos de aplicação da Lei nº 12.846, também conhecida como Lei Anticorrupção, que objetiva a responsabilização objetiva, no âmbito civil e administrativo, de empresas que praticam atos lesivos a administração pública, seja ela nacional ou internacional”, explicou Bernardo Daibert.

No primeiro eixo, foram apresentadas a estrutura e funções da CGE quanto à apuração em relação à responsabilização da pessoa jurídica e de que forma o trabalho de gestores públicos pode culminar em análises dentro da CGE.

“Uma determinada conduta pode resultar em uma investigação preliminar, como também pode gerar um processo administrativo disciplinar. Todo conteúdo encaminhado à CGE é verificado e analisado quanto à existência de fatos que podem ser passíveis de irregularidades”, informou o superintendente.

No 2º eixo, a importância das noções de direito administrativo foram abordadas em relação às pessoas jurídicas. “É fundamental ter essa percepção durante os processos de licitação, contratação, convênios, autorizações e licenças para pessoas jurídicas de modo a tornar a lida do trabalho mais transparente possível”, informou Daibert.

Na segunda parte do curso, realizada durante o período da tarde, a diretora de Responsabilização de Pessoas Jurídicas da CGE-MG, Bárbara Lessa, deu andamento aos eixos, apresentando a responsabilização administrativa da pessoa jurídica no âmbito do Poder Executivo Estadual e a Análise dos elementos da irregularidade e enquadramento legal.

“Nosso enfoque da aplicação desse curso é abordar o que for útil ao trabalho do gestor estadual e deixar explícito que o trabalho da CGE não é feito de forma isolada, e sim em conjunto. É necessário haver trocas entre todos”, analisou a diretora.



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