O Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais (CERH-MG) passará por processo de recomposição das suas unidades colegiadas. Os trâmites para o preenchimento das vagas eletivas, para o mandato 2023-2025, tiveram início em 15/9 com a publicação no Diário Oficial de Minas Gerais, do Edital de Convocação CERH-MG nº 01/2022, que estabelece as regras para o processo de eleição.

O processo eletivo irá compor as unidades colegiadas do Plenário e das Câmaras Técnicas Especializadas de Regulação (CTer) e de Planejamento (CTep), para os segmentos dos municípios, dos usuários de recursos hídricos, e da sociedade civil pelas entidades correlacionadas à temática de recursos hídricos.

O plenário é composto por 36 membros, entre indicados e eletivos, respeitado a paridade de representação entre os segmentos do Estado, dos municípios, dos usuários de recursos hídricos e da sociedade civil. Já as Câmaras Técnicas (CTEs), são compostas por 12 membros, entre indicados e eletivos, para cada câmara, observada a paridade de representação entre os segmentos.

Representação

A composição da representação do segmento dos municípios para o plenário do CERH-MG terá nove vagas disponíveis para o processo eletivo, considerando uma prefeitura para as seguintes bacias hidrográficas: Rio São Francisco; Rio Jequitinhonha Rios Mucuri e São Mateus; Rio Doce; Rio Paraíba do Sul; Rio Grande; Rio Paranaíba; Rio Pardo e Rios Piracicaba e Jaguari.

Para a representação do segmento dos usuários de recursos hídricos para o plenário do CERH-MG, estão disponíveis três vagas, com a seguinte distribuição: um representante das associações de usuários irrigantes legalmente constituídas no Estado, um representante das associações do setor pesqueiro ou aquícola legalmente constituídas no Estado e um representante dos serviços municipais de saneamento.

Quanto à representação de entidades do segmento da sociedade civil, das entidades correlacionadas à temática de recursos hídricos no plenário do CERH-MG, serão nove vagas, com a seguinte distribuição: três representantes de associações legalmente constituídas no Estado para proteção, conservação e melhoria do meio ambiente, três representantes de associações civis com efetiva atuação em recursos hídricos, legalmente constituídas no Estado; três representantes de universidades, de instituições de ensino superior ou de centros de pesquisa, sediados no Estado e com atuação na área de ensino e pesquisa em recursos hídricos ou educação ambiental.

Já para a representação do segmento de entidades da sociedade civil, das entidades correlacionadas à temática de recursos hídricos, para a CTep e CTer, estão disponíveis três vagas para cada Câmara Técnica Especializada, sendo eleito um representante das associações legalmente constituídas no Estado para proteção, conservação e melhoria do meio ambiente, um representante das associações civis com efetiva atuação em recursos hídricos, legalmente constituídas no Estado e um representante das universidades, de instituições de ensino superior ou de centros de pesquisa sediados no Estado e com atuação na área de ensino e pesquisa em recursos hídricos ou educação ambiental.

Votação eletrônica

O Sistema Eletrônico de Informações (SEI) é a ferramenta oficial para as fases de cadastramento e habilitação como usuário externo, interposição de impugnação e de recursos, formalização de inscrição, além da votação no processo eletivo previsto no edital.

O representante legal da entidade ou órgão municipal interessado em participar do processo eletivo, caso ainda não esteja cadastrado como usuário externo do SEI, deverá fazê-lo, no período disposto no Anexo I do Edital. A liberação do acesso ao SEI acontecerá em até dois dias úteis após o processamento da solicitação, sendo enviado um e-mail de confirmação da habilitação pela Comissão Eleitoral.

A divulgação da decisão quanto às impugnações interpostas ocorrerá no sítio eletrônico dos conselhos, bem como o resultado da análise das inscrições das entidades ou órgãos municipais cadastrados, no endereço eletrônico conselhos.meioambiente.mg.gov.br.

As regras, as datas, a relação dos documentos para inscrição no processo por segmento, e os prazos que regem os atos do processo eletivo estão dispostos no anexos do regulamento do Edital de Convocação do CERH-MG nº 01/2022, disponível neste link. Informações complementares poderão ser obtidas junto à Comissão Eleitoral, por meio dos telefones (31) 3915-1559, 3915.1547, 3915-1560 ou pelo e-mail: eleicaocerhmg@meioambiente.mg.gov.br, com a seguinte redação no assunto do e-mail “Dúvidas Edital CERH-MG 2023/2025”.

Calendário

O Edital de Convocação do CERH-MG nº 01/2022 foi publicado em 15/9 e o prazo para impugnação do edital vai até 28/9.

A habilitação como usuário externo no SEI deverá ser feita no período de 15/9 a 13/10. Já as inscrições para a participação no processo seletivo deverão ser realizadas de 15/9 a 17/10.

O prazo para análise das inscrições pela Comissão Eleitoral compreende o período de 18/10 a 3/11, com a divulgação do resultado para 4/10.

A votação on-line/SEI será realizada nos dias 30/11 e 1/12. A apuração da votação acontecerá no período de 5 a 12/12. A divulgação do resultado da votação acontece em 13/12. A sessão de desempate, se houver, será em 15/12 e o resultado final será publicado no Diário Oficial de Minas Gerais (DOMG) e divulgado no site dos conselhos em 19/12.

O CERH-MG

O Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais (CERH-MG) foi criado pelo Decreto Nº 26.961 de 28/04/87, a partir da necessidade da integração dos órgãos públicos, do setor produtivo e da sociedade civil organizada, visando assegurar o controle da água e sua utilização em quantidade e qualidade. Atualmente é regido pelo Decreto nº 48.209, de 18 de junho de 2021.

O objetivo do CERH-MG é promover o aperfeiçoamento dos mecanismos de planejamento, compatibilização, avaliação e controle dos recursos hídricos do estado, tendo em vista os requisitos de volume e qualidade necessários aos seus múltiplos usos.

A presidência do CERH-MG é exercida pelo (a) titular da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad). Todas as reuniões são abertas, permitindo a participação de qualquer interessado, assegurando na prática uma condução participativa e democrática na gestão das águas do estado de Minas Gerais.

*Este conteúdo foi produzido durante o período de restrição eleitoral e publicado somente após a oficialização do término das eleições.