A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nesta terça-feira (19/12), o Projeto de Lei 2.885/21, de autoria do governador Romeu Zema, que altera as regras do Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais (Fhidro).

O texto, que simplifica o financiamento de projetos que garantem conservação e qualidade da água em Minas, amplia, ainda, a participação de representantes da sociedade no grupo coordenador do fundo.

A proposta de alteração foi elaborada conjuntamente pelo Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Sisema) e por representantes dos comitês de bacias mineiros, garantindo uma ampla discussão com todo o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

Um dos destaques do texto é a fixação de percentuais para determinados programas e ações como, por exemplo, a previsão de 10% para o programa de apoio aos comitês de bacia. Além disso, o PL prevê mudança na composição do grupo coordenador, ampliando a participação de representantes da sociedade, permitindo, ainda, que a comissão defina, por deliberação de 3/5 dos membros, critérios distintos de financiamento em projetos de interesse socioambiental.

O projeto também faz mudanças na Política Estadual de Recursos Hídricos, com alterações na forma de aplicação dos recursos arrecadados pela utilização de recursos hídricos. Ainda, o texto substitui o Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam) pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH) como órgão responsável pela classificação da qualidade das águas, por bacia hidrográfica.

O diretor-geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam), Marcelo da Fonseca, afirmou que a aprovação do Projeto de Lei materializa um esforço conjunto do Governo de Minas, por meio da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) e do próprio Igam, junto com o fórum de comitês de bacia.

Marcelo destacou, ainda, que o fundo tem o objetivo de recuperar e revitalizar as bacias hidrográficas do estado, além de apoiar os comitês de bacia nas suas respectivas estruturações. No entanto, o diretor-geral do Igam enfatizou os desafios enfrentados com a antiga legislação como, por exemplo, a impossibilidade de dar prosseguimento a editais.

“Com a aprovação do Projeto de Lei, a expectativa é a de que agora um novo dinamismo seja dado ao fundo, permitindo que novos projetos de revitalização de bacias hidrográficas do estado sejam viabilizados. Isso vem em um momento extremamente importante para Minas Gerais, em que nós estamos elaborando o Plano Mineiro de Segurança Hídrica (PMSH). Vale destacar que o fundo é uma das fontes de recurso para fomentar a segurança hídrica de Minas Gerais”, disse Marcelo da Fonseca.

Com a aprovação do Projeto de Lei no plenário da ALMG, o texto segue para a sanção do governador Romeu Zema.

Entraves legais

No texto enviado à ALMG, para justificar a mudança nas regras do Fhidro, Romeu Zema salientou que mais de 50% dos projetos apresentados ao fundo não foram efetivados devido a entraves legais constantes da base normativa, que não levava em consideração a tipologia do projeto e a natureza jurídica da instituição proponente. “Além disso, o fluxo processual ao qual são submetidos os programas, projetos e ações apresentados ao Fhidro dificulta muito a efetivação dos instrumentos de repasse de recursos, que chegam a levar anos para serem firmados”, ressaltou o governador.

Outro ponto sustentado foi a demanda crescente por recursos hídricos por parte do setor produtivo do estado, como agropecuária e indústria, e do uso urbano doméstico. O governador chamou a atenção que o suporte financeiro a projetos e programas que preservem as condições naturais das bacias hidrográficas deve ser disponibilizado com celeridade e eficácia, tendo em vista que os recursos hídricos são fundamentais para a manutenção e ampliação das atividades em Minas.

“Dessa forma, é importante priorizar a publicação da nova lei do Fhidro, para promover as melhorias no processo de concessão de financiamento, realizar a publicação de novos editais e possibilitar a continuidade das ações de melhoria das condições hídricas do estado”, finalizou.