Entidades filantrópicas e hospitais públicos poderão ter 50% de desconto nas contas de água por meio da adesão ao Programa de Subvenções Sociais, que passará a ser regulamentado pela Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (Arsae - MG), após vigência da resolução do programa. 

A agência abriu consulta pública na terça-feira (31/10) para que a população possa opinar e dar contribuições para o programa.  

Considerando que o abastecimento de água e o esgotamento sanitário possuem importante papel social, a Arsae-MG elaborou resolução que define as regras do programa, o percentual de desconto concedido, a metodologia de compensação, os procedimentos de cadastramento, descadastramento e fiscalização. 

A agência entende que detém a responsabilidade de regular a concessão de descontos tarifários a entidades filantrópicas, contribuindo, desse modo, para o atendimento das instituições à população economicamente mais vulnerável e submete a resolução à consulta pública. 

A sociedade é chamada para  participar do processo e pode enviar contribuições para subsidiar a Arsae-MG na implementação do programa.

Próximos passos

De acordo com a gerente de Regulação Tarifária da Arsae-MG, Marina Guedes Trivelato, a Copasa solicitou o reconhecimento do Programa de Subvenção Social, que já existia. 

A  Agência elaborou, então, estudo de impacto regulatório para verificar alternativas relacionadas à inclusão de mecanismos tarifários e viabilidade da implementação do programa.  

“O Programa de Subvenção Social garante desconto de 50% na fatura de água para entidades filantrópicas e hospitais públicos que se enquadram nas regras", explica. 

Ela cita ainda que,  após análise de impacto regulatório, a agência entendeu a importância do programa, validou o pedido de reconhecimento e criou as regras. 

"Fizemos nota técnica e minuta de resolução, que vai para a consulta pública, para que a população tenha espaço para poder questionar, participar, fazer sugestões”, completa.

A consulta pública é o instrumento por meio do qual a sociedade é consultada, pelo envio – em meio eletrônico – de críticas, sugestões e contribuições, às minutas e propostas de criação ou alteração de atos normativos de interesse geral. 

As contribuições serão recebidas até o dia 30/11 e podem ser enviadas pelo formulário eletrônico disponível aqui . Anexos devem ser encaminhados para o e-mail consultapublica48@arsae.mg.gov.br, identificados por nome e número da contribuição.

A Minuta de Nota Técnica e demais documentos que fundamentam a proposta da agência e o Aviso da Consulta Pública estão disponíveis no site da Arsae-MG,  na sequência de seções “Normas”;  “Consultas e Audiências Públicas”, “2023”, “Consulta nº 48/2023”.

Audiência pública virtual

Também está prevista a realização de audiência pública virtual sobre o Programa de Subvenções Sociais da Copasa, no dia 21/11, às 9h. 

Na ocasião, qualquer cidadão poderá contribuir de forma oral ou participar como ouvinte. 

A sessão virtual terá transmissão ao vivo na plataforma aberta YouTube no endereço: www.youtube.com/c/ArsaeMinasGerais.

Os interessados em se manifestar oralmente na audiência pública virtual deverão se inscrever pelo e-mail: consultapublica48@arsae.mg.gov.br, até às 22h do dia anterior ao que ocorrerá a audiência.

Na inscrição, o interessado deve informar no título/assunto do e-mail: “Inscrição Audiência Pública 48/2023”, e no corpo da mensagem o nome completo e contato telefônico. 

Os inscritos para manifestação oral receberão as instruções da Arsae-MG para acesso à videoconferência da audiência pública por meio dos contatos enviados na inscrição.

Clique para acessar o regulamento da consulta e da audiência.

Acesse a nota técnica e a minuta de resolução.