Pronunciamento do governador Fernando Pimentel na solenidade de assinatura de decreto que regulamenta a Política de Povos e Comunidades Tradicionais

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“Eu quero dizer só duas coisas aqui hoje: primeiro, esse encontro aqui hoje tem importância grande, não só pelo decreto. Esse ano o Brasil está comemorando 129 anos da nossa tardia abolição da escravatura. Temos, a sociedade brasileira, uma dívida histórica com os povos afrodescendentes. E isso já foi dito várias vezes pelo ex-presidente Lula e pela ex-presidenta Dilma. E aí nós queremos incluir nessa dívida também nossas comunidades indígenas, comunidades tradicionais de Minas Gerais, porque no fundo todos somos fruto da construção social que foi sendo feita, historicamente, ao longo dos anos, por esses povos.

Então, Minas Gerais foi uma espécie de laboratório do que foi o Brasil. O Brasil é uma construção dos povos que nos antecederam, antecederam o descobrimento, depois dos povos afrodescendentes que aqui chegaram em virtude do tráfico de escravos. E, no final, nós somos todos a mesma gente, o mesmo povo, a mesma civilização. Por isso a gente luta com tanto empenho, com tanto ardor, contra todo tipo de discriminação, seja de raça, religião, partidária, enfim, nós somos, decididamente, defensores da igualdade de direitos neste território. Enquanto nós estivermos aqui no governo nós vamos trabalhar contra a discriminação, contra qualquer tipo de preconceito.

Então, nós fizemos o decreto aqui hoje, assinamos, e esse decreto vai transformar em política pública ações que o governo já está fazendo desde que tomamos posse em 2015. Já fizemos muita coisa, avançamos muito, mas ainda é pouco diante do que tem que ser feito. As tarefas são grandes. Eu atrasei o início da cerimônia porque eu me reuni com os companheiros que estão aqui em cima do dispositivo, representantes das comunidades tradicionais, para receber um relatório com as principais reivindicações que estão sendo trabalhadas na mesa de negociação. Claro, tem muitos avanços, muita vitória, mas tem muito o que fazer ainda. E o decreto é um instrumento indispensável para a gente, de fato, agora, poder resolver problemas que muitas vezes ficam parados muito tempo, muitos anos. Estavam parados em Minas Gerais desde sempre. Desde a gente conseguir avançar e chegar ao governo para, aí então, transformar em medidas práticas aquilo que são reivindicações históricas da nossa gente. E aí eu fiz uma distinção na conversa que tive com eles, de maneira muito breve porque não quero me alongar muito, mas é importante falar isso para os companheiros e companheiras, nossos militantes, guerreiros das causas sociais, entenderem nosso dilema.

Uma coisa é o governo, que a gente elege de quatro em quatro anos. Outra coisa é o Estado. Não estou falando do território, mas da máquina pública, daqueles que são funcionários permanentes do Estado. O governo tem compromisso efetivo com o povo que o elegeu e é por isso que nós estamos juntos aqui. O Estado não, ele é permanente. Os funcionários públicos não necessariamente têm compromisso a não ser com a trajetória deles, com a carreira deles, com o que está escrito nas leis. Eles vão seguindo a vida. Claro, nós temos companheiros que são militantes e também funcionários. Eles nos ajudam a tirar a máquina pública daquela inércia na qual ela fica permanentemente. Ajudam muito, sem eles seria impossível. Mas, se nós deixarmos a máquina pública sem governo, meus amigos, aí não sai nada. Aí é uma tristeza. Não estou falando isso como crítica, mas como uma constatação. É assim no mundo inteiro. É por isso que a sociedade civilizada inventou a democracia. O que é a democracia? É consultar o povo de quatro em quatro anos, para saber do povo o que é que o povo quer que a máquina pública faça. E aí você elege um governo e bota o governo lá para empurrar a máquina pública na direção que o povo quer. Se não tiver isso, a m[máquina publica fica inerte, repetindo a mesma rotina de sempre. É assim que é. Não é crítica, é uma constatação. Tem teses sociológicas escritas sobre isso, livros e mais livros sobre como é que se comporta a burocracia de Estado em qualquer lugar do mundo.

Eu estou dizendo isso para prestarmos muita atenção. Porque o povo vai ser consultado de novo. Em Minas Gerais e no Brasil inteiro, para nos dizer para que lado quer que a máquina pública se movimente. Se é para o lado dos ricos ou para o lado dos pobres. Se é para o lado dos que têm preconceito, dos que querem que a sociedade seja excludente, concentradora de renda, ou se é para o lado daqueles que são a favor dos direitos do povo, de ampliar a cidadania, de igualdade de direitos para todos. Porque há essa distinção. A política faz essa distinção. Não é proibido fazer campanha a favor da concentração de renda. Pode fazer. Agora, tem que ter voto para ser eleito, né? Nós fazemos campanha ao contrário, pela distribuição de renda, pela igualdade de direitos, pela ampliação de oportunidades. Tem gente que quer o contrário, o que é da democracia. Mas o que resolve é o voto. E nós, se Deus quiser, vamos ter eleições no ano que vem para que a sociedade defina para que lado que ela quer que a máquina pública se movimente. Aqui nós fizemos a máquina pública em Minas Gerais se movimentar em direção ao povo, e esse decreto que nós assinamos hoje é uma comprovação prática, efetiva, dessa decisão que não é minha, nem dos meus companheiros que estão aqui, mas é de todos nós que participamos da construção desse momento.

Então, é muito importante falar isso para que a gente não fique aqui pensando que nós estamos comemorando, celebrando com um ato burocrático, com uma assinatura qualquer em um dia tão importante como o Dia da Consciência Negra. Não. Nós estamos aqui validando o que o povo de Minas Gerais quis há três anos atrás e vamos ver se vai querer de novo daqui a um ano, quando ele tiver que ser consultado e dizer para nós para que lado ele quer que a máquina pública se movimente. Sem essas consultas, vamos falar a verdade, nada teria acontecido. Quinhentos anos de história do Brasil muito pouca coisa mudou. Mudou nos últimos doze ou quinze anos, quando o povo foi consultado e aí sim disse: nós queremos o Estado brasileiro, a máquina pública brasileira, trabalhando na direção do povo. E ela trabalhou e ela se movimentou nessa direção. Agora vamos ver o que vai acontecer no ano que vem. Então quero encerrar. Não quero falar mais do que isso senão o Tribunal Regional Eleitoral vai dizer que eu estou fazendo campanha e eu não estou fazendo campanha. Eu estou aqui dando uma humilde interpretação, compartilhando uma pequena reflexão com meus companheiros e companheiras das comunidades tradicionais, dos movimentos sociais.  Se tudo correr bem, a máquina brasileira vai trabalhar para o lado que nós queremos, que é o lado da democracia, da justiça social e do povo brasileiro. Que seja assim, e que Deus ilumine nosso caminho.

Muito obrigado a todos!