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Programação para 27 de março

Municípios têm até o dia 31/3 para comprovações e encaminhamentos para habilitação no ICMS critério Turismo

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Secretaria de Estado de Turismo (Setur) informa aos municípios que eles têm até o dia 31 de março de 2017 (sexta-feira) para comprovar a execução dos critérios obrigatórios para habilitação ao repasse do ICMS critério Turismo.

Os interessados devem acessar o Sistema do ICMS critério Turismo (www.icmsturismo.mg.gov.br) e inserir as documentações e informações para comprovar o cumprimento dos requisitos exigidos na Lei n.º 18.030/2009, Decreto n.º 45.403/2010 e Resolução SETUR n.º 41/2016.

Outras informações:
Assessoria de Comunicação da Setur - (31) 3915-9530 - imprensa@turismo.mg.gov.br